Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 264 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2022

§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2021, o Anexo II -Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do…

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Janeiro de 2022

CONISUL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE MS RESOLUÇÃO Nº 022 DE 15 DE DEZEMBRO 2021. Dispõe…

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Janeiro de 2022

§ 2º O CONISUL observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC. nº 131/2009 – Lei de…

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor. À força do entendimento firmado no…

Página 727 da EXTRA do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Janeiro de 2022

ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA 1 INTRODUÇÃO O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e Metas dos Anexos de Metas Fiscais, para o exercício…

Página 1554 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

III – estabelecimento de estratégias tendo em vista a modernização da Administração Pública, com ênfase na sensibilização, capacitação dos servidores públicos e atualização tecnológica para a…

Página 247 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Dezembro de 2021

referente ao exercício financeiro de 2022, do Município de Selvíria/MS e dá outras providências”. O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado…

Página 741 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Dezembro de 2021

disposições especiais da legislação municipal de regência. Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 32. Esta Lei entra em…

Página 1021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Dezembro de 2021

poderá adotar os procedimentos necessários, concomitantemente com a comunicação por meio do sistema eletrônico definido nesta Lei. § 6o Em quaisquer das hipóteses deste artigo, a ciência dada às…

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Dezembro de 2021

Parágrafo único Os débitos referente ao Imposto supracitado poderão ser parcelados em 10 vezes, não contemplando os descontos em questão. Artigo 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua…