Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

IX. Orçamento Público na Teoria da Constituição Financeira - Parte IV. Orçamento e Despesa Pública na Teoria da Constituição Financeira

IX. ORÇAMENTOPÚBLICONA TEORIADACONSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUMÁRIO: 1. Unidade da Constituição financeira e orçamento público – Demarcação de método – 2. Síntese sobre origem constitucional do orçamento…

Capítulo II - . A Comissão de Valores Mobiliários - Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Autor: Norma Jonssen Parente 1. NOÇÕES SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Vivemos hoje em um estado liberal e descentralizado. A Reforma Administrativa instituída no Brasil por meio do Dec.-lei…

Capítulo 10. Direito Urbanístico, Interesse Local e Orçamento Público Municipal - Manual de Direito Urbanístico - Ed. 2019

10.1. Os Municípios como entes federados e autônomos desde a Constituição Federal de 1988 Cessando as discussões acadêmicas e políticas em torno da categoria dos Municípios na organização do Estado…