Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739322-39.2018.8.07.0016 DF 0739322-39.2018.8.07.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700103-82.2019.8.07.0016 DF 0700103-82.2019.8.07.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 daLei9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740392-91.2018.8.07.0016 DF 0740392-91.2018.8.07.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727212-42.2017.8.07.0016 DF 0727212-42.2017.8.07.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700742-03.2019.8.07.0016 DF 0700742-03.2019.8.07.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 daLei9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734584-08.2018.8.07.0016 DF 0734584-08.2018.8.07.0016

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. TERCEIRA PARCELA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703933-56.2019.8.07.0016 DF 0703933-56.2019.8.07.0016

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO NA LEI …

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUATRO IMÓVEIS PARA QUITAR PARCELA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706109-76.2017.8.07.0016 DF 0706109-76.2017.8.07.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008312-67.2019.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO IMPLEMENTO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.417/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA …