Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a(TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO - . O MUNICÍPIO DE MACAÉ , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a(TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO - . O MUNICÍPIO DE MACAÉ , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO INTEGRANTE DA 7a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO N° TST-Ag-AIRR- CONTRARRAZÕES DE AGRAVO INTERNO BADESUL…

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n°. Objeto: CONTRARRAZÕES de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Fundacao Saúde do Estado do Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RT FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe…

Petição - Ação aumento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RT .11.2021.5.01.0081 FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação aumento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , doravante denominada "Fundação Saúde", fundação…

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n°. BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, já devidamente qualificada nos autos do processo em…