Art. 1094, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 10

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50237668120194040000 5023766-81.2019.4.04.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023766-81.2019.4.04.0000 5023766-81.2019.4.04.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede.... 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094 , inc. IV , do CC/02e pelo art. 4º , inc. IVV, da Lei ...-se o executado para eventual impugnação (art. 847 do CPC/2015 ), haja vista …

Andamento do Processo n. 1005545-59.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TJSP

da intransferibilidade a terceiros estranhos à sociedade, a teor do art. 4º, IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, IV, do Código... Civil, nas cooperativas, as cotas sociais pertencem aos sócios …

Andamento do Processo n. 0000657-09.2011.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 13/11/2019 do TJSC

, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem..., com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). O óbice de …

Página 3676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

a terceiros estranhos à sociedade, a teor do art. 4º, IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, IV, do Código Civil... em face de Sueli Aparecida de Aquino, Victor de Aquino e Benedita Marinho de …

Página 1742 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida..., tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da …

Andamento do Processo n. 0029471-97.2008.8.21.0009 - 08/11/2019 do TJRS

PRESENTES E FUTUROS (ART. 591, CPC). 3. O ÓBICE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS IMPOSTO PELO ART. 1.094, INC. IV, DO CC/02... E PELO ART. 4º, INC. IV, DA LEI 5.764/71 NÃO IMPEDE A PENHORA …

Página 77 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

A TERCEIROS IMPOSTO PELO ART. 1.094, INC. IV, DO CC/02 E PELO ART. 4º, INC. IV, DA LEI 5.764/71 NÃO IMPEDE A PENHORA... DA COOPERATIVA A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.094 DO CÓDIGO CIVIL E DO A…