Parágrafo 1 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Janeiro de 2022

DO PREÇO O valor total do serviço será de R$ 300�000,00 (Trezentos Mil Reais), que deverá ser pago mensalmente mediante deposito, com seu vencimento no dia 10 (Dez) de cada mês compreendendo o valor…

Página 34 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Janeiro de 2022

DO PREÇO O valor total do serviço será de R$ 300�000,00 (Trezentos Mil Reais), que deverá ser pago mensalmente mediante deposito, com seu vencimento no dia 10 (Dez) de cada mês compreendendo o valor…

Página 37 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Janeiro de 2022

117/2021, de 08 de novembro de 2021. AArrtt.. 22ºº.. Serão adotadas ainda todas as regras especificadas no Decreto Estadual nº 45.103, de 07 de janeiro de 2022. AArrtt.. 33ºº.. Revogadas as…

Página 992 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 45. Os créditos…

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Janeiro de 2022

Lei Orgânica do Município, Art. 13, § 2º, da Lei Municipal Nº 176, de 13 de Dezembro de 1993 e Lei 334, de 21 de Junho de 2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Careiro), combinados…

Página 74 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Janeiro de 2022

LEI Nº 13/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2022-2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Jordão–Acre, usando das atribuições que lhe são conferidas…

Página 202 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 3 de Janeiro de 2022

Ministério Público CONCORRÊNCIA. Nº 001/2021 Resultado Final da Licitação –Adjudicação e Homologação Objeto: Contratação de empresa especializada para os serviços de Construção Civil da Terceira…

Página 73 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Janeiro de 2022

no Plurianual (Art. 5°, § 5°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000). Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário� Gabinete do Prefeito…

Página 59 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2021

V V -- D DA AS S D DIIS SP PO OS SIIÇ ÇÕ ÕE ES S S SO OB BR RE E A A D DÍÍV VIID DA A P PÚ ÚB BL LIIC CA A M MU UN NIIC CIIP PA AL L Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização…

Página 111 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2021

Raimundo Gomes de Abreu C Cóóddiig go o IIddeen nttiiffiiccaad do orr:: FI7RCEPNV E ES ST TA AD DO O D DO O A AM MA AZ ZO ON NA AS S M MU UN NIIC CÍÍP PIIO O D DE E N NO OV VO O A AR RIIP PU UA AN NÃ…