Parágrafo 1 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Página 26 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 25 de Janeiro de 2021

ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual é instrumento de planejamento... do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Ar…

Página 188 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas... Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Esta Lei institui o Plano …

Página 1499 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

Quadrimestre de 2020, em cumprimento ao o disposto no art. 165, § 1º e 2º, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei.../2005, considerando o interesse da Administração e de acordo com a Lei n° …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

Executivo, uma vez que incorre em vício de iniciativa em violação ao art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal... Plurianual (PPA)e contrariando o disposto no art. 165, I e § 1º, no art. 174, …

MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público..., consoante disposição do inciso X do art. 167 da Constituição Federal.” A …

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020

/2008. Resolve: Art. 1 Considerar estável, nos termos do Art. 41, § 4º da Constituição Federal, a Servidora abaixo... realizada nos termos do art. 41, § 4° da Constituição Federal. O Prefeito do …

Página 653 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020

. 165, §1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, metas... (CISPAR). O PRESIDENTE DO CISPAR Faço saber que a Assembléia Geral aprova e eu …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020

; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA... GARANTIR O ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNICA …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020

; 37, CAPUT; E 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NOS ARTS. 13; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO... COMO NOS ARTS. 13; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020

COMO NOS ARTS. 13; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.... 22, I; 37, CAPUT; E 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NOS ARTS. 13; 1…