ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual é instrumento de planejamento... do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Ar……
Parágrafo 1 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Página 188 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021
o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas... Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Esta Lei institui o Plano …
Página 1499 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021
Quadrimestre de 2020, em cumprimento ao o disposto no art. 165, § 1º e 2º, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei.../2005, considerando o interesse da Administração e de acordo com a Lei n° …
Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021
Executivo, uma vez que incorre em vício de iniciativa em violação ao art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal... Plurianual (PPA)e contrariando o disposto no art. 165, I e § 1º, no art. 174, …
MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público..., consoante disposição do inciso X do art. 167 da Constituição Federal.” A …
Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020
/2008. Resolve: Art. 1 Considerar estável, nos termos do Art. 41, § 4º da Constituição Federal, a Servidora abaixo... realizada nos termos do art. 41, § 4° da Constituição Federal. O Prefeito do …
Página 653 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020
. 165, §1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, metas... (CISPAR). O PRESIDENTE DO CISPAR Faço saber que a Assembléia Geral aprova e eu …
Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020
; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA... GARANTIR O ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNICA …
Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020
; 37, CAPUT; E 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NOS ARTS. 13; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO... COMO NOS ARTS. 13; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, …
Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2020
COMO NOS ARTS. 13; 165, § 1º; 169; 170, III, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.... 22, I; 37, CAPUT; E 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NOS ARTS. 13; 1……