Art. 188, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

IV - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer dos objetos que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 39635 SP 97.03.039635-6

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DA CO-RÉ REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195 , "CAPUT" DO CPP ; II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 43670 MA 1997.01.00.043670-8

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LISTA TRÍPLICE. JUIZ CLASSISTAS. ATA DE ASSEMBLÉIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E UTILIZAÇÃO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Nos termos do art. 41 do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60364 RJ

PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE E DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA ACOMPANHAR INQUERITO POLICIAL NÃO FICA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA, NEM DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 39635 SP 97.03.039635-6

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