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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 188 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

IV - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer dos objetos que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 39635 SP 97.03.039635-6

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DA CO-RÉ REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195 , "CAPUT" DO CPP ; II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO IGUALMENTE REPELIDA, POR INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NOS CASOS DE TRÁFICO. PRECEDENTES DA CORTTE,. III - MATERIA...

HABEAS CORPUS: HC 43670 MA 1997.01.00.043670-8

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LISTA TRÍPLICE. JUIZ CLASSISTAS. ATA DE ASSEMBLÉIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E UTILIZAÇÃO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal a denúncia deve conter a narração do fato criminoso, com a precisa identificação da conduta imputada...

HABEAS CORPUS: HC 60364 RJ

PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE E DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA ACOMPANHAR INQUERITO POLICIAL NÃO FICA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA, NEM DE FUNCIONAR NA AÇÃO PENAL, POIS QUE, EM PRATICANDO ATO DE OFICIO, COMO TAL PREVISTO NO ART- 15 , ITEM III, DA LEI ORGÂNICA DO MINIST...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 39635 SP 97.03.039635-6

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DA CO-RÉ REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, "CAPUT" DO CPP; II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO IGUALMENTE REPELIDA, POR INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NOS CASOS DE TRÁFICO. PRECEDENTES DA CORTTE,. III - MATERIALI...

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