Artigo 654 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001081-63.2018.8.15.0000 PB

E APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS MUNICIPAL E ESTADUAL. ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE.... EXTINÇÃO PREMATURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO CASSADA. ACOLHIMENTO. - Nos …

Página 306 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Três Lagoas 1ª Vara Cível de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO URSI VENTURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORICLÉA MARA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ofício para desconto da pensão alimentícia, com urgência.Int. - ADV: SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP) Processo 1000705-40.2016.8.26.0577/01 -…

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria…

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS.Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa bacenjud, quanto ao saldo nas contas bancárias, apontadas às fls.02, em nome do…

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

o processo com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil; 3) Transitado em julgado nesta oportunidade, expeça-se o necessário, intimando-se a Fazenda para os…

Página 1649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Oficial de Justiça a penhora de eventual valor existente a titulo de FGTS e PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal até o valor do débito alimentar equivalente a R$ 6.071,03 (fls 170/171). Deverá…

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo…

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

tal ajuste existiu. No entanto, não houve êxito nesse sentido, senão vejamos.Nota-se que os documentos juntados à contestação são produzidos unilateralmente pela ré, sendo que ao ser intimada a…

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Gomes respectivamente. Proceda a Serventia à inclusão de minuta para a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial à disposição deste Juízo. No mais, defiro o pedido de fls. 279/280…