Artigo 654 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

Andamento do Processo n. 0060097-25.2016.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 17:55:02 LOCAL : GOIÂNIA - 8ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0060097-25.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 9836 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

É que, dada a subsidiariedade das regras do procedimento comum a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução (art. 318, Parágrafo Único, CPC), cabe aplicação do art. 256, § 3°, do CPC.

Andamento do Processo n. 5285764-07.2017.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - Data da Movimentação 03/08/2022 16:25:41 LOCAL : GOIÂNIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Página 11380 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

Estado de Goiás Poder Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, 3º Andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos:…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-78.2012.5.03.0000

Recorrente: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. Advogado: Dr. Antônio José Loureiro da Silva Advogado: Dr. Luiz Fernando Alouche Recorrido: VALLOUREC & MANNESMANN TUBES V & M DO BRASIL S.A. Recorrido: AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0001403-78.2012.5.03.0000 - Ag / ED / RO - 03/08/2022 do TST

Processo Nº Ag-ED-RO-0001403-78.2012.5.03.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. Advogado Dr. Antônio José Loureiro da…

Página 94 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Agosto de 2022

responsabilidade patrimonial do navio e sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Ademais, defende ser obrigatória a denunciação da lide nos termos dos arts. 125, II, do CPC e 934 do…

Página 95 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Agosto de 2022

sentido), o nome do subscritor logo abaixo da assinatura. Contrarrazões às fls. 1.848/1.859. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso…

Petição - TRT17 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Esporte Clube Tigres do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MÁXIMA URGÊNCIA! ART. 300, CPC - PEDIDO LIMINAR PROCESSO: EXEQUENTE: UANDERSON…

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

art. 615, III, do CPC de 1973, o arresto cautelar de ativos financeiros e de dois bens imóveis de titularidade do coagravado Indeferimento - “Periculum in mora” que não está suficientemente…