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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 188 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se conhece a vítima e as testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2013

Justiça e Advogados constituídos e nomeados. Como o acusado, quando perguntado se conhecia as vítimas e a pessoas elencadas no rol acusatório, não teve acesso ao nome da testemunha, a Defesa argüiu

HABEAS CORPUS: HC 59566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6 HABEAS-CORPUS Nº 2008.01.00.059566-8/MG HABEAS-CORPUS Nº

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 80251 MS 2007/0070987-6 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 80.251 - MS (2007/0070987-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚB

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 41241 SC 2005/0011562-4 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 41.241 - SC (2005/0011562-4) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE : CLÁUDIO GASTAO DA ROSA FILHO IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA C

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 50588 DF 2005/0199183-0 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 50.588 - DF (2005/0199183-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E D

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 190735 SC 2004.019073-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Carstens Köhler Data: 2005-02-22 Apelação Criminal n. , de Blumenau. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALI

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2009

distribuição e retifique-se a autuação. Em dez dias, regularize a autora sua representação processual. No mesmo prazo, à emenda, pois não se pode pedir a condenação da seguradora ao pagamento do

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2008

583.00.2008.150824-5/000000-000 - nº ordem 855/2008 - Procedimento Sumário (em geral) - LUCIANO AMARANTE X MAPFRE NOSSA CAIXA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS - vistas para réplica à(s)

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 213 SP 1989/0009352-5

PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP , COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS: HC 82623 MS

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ANUÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 188 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMA...

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