Art. 188, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se conhece a vítima e as testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

Página 5220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2013

Justiça e Advogados constituídos e nomeados. Como o acusado, quando perguntado se conhecia as vítimas e a pessoas elencadas no rol acusatório, não teve acesso ao nome da testemunha, a Defesa argüiu…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 59566 MG 2008.01.00.059566-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6 HABEAS-CORPUS Nº 2008.01.00.059566-8/MG HABEAS-CORPUS Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 80251 MS 2007/0070987-6

HABEAS CORPUS Nº 80.251 - MS (2007/0070987-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 41241 SC 2005/0011562-4

HABEAS CORPUS Nº 41.241 - SC (2005/0011562-4) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE : CLÁUDIO GASTAO DA ROSA FILHO IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 50588 DF 2005/0199183-0

HABEAS CORPUS Nº 50.588 - DF (2005/0199183-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E D…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 190735 SC 2004.019073-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Carstens Köhler Data: 2005-02-22 Apelação Criminal n. , de Blumenau. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALI…

Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2009

distribuição e retifique-se a autuação. Em dez dias, regularize a autora sua representação processual. No mesmo prazo, à emenda, pois não se pode pedir a condenação da seguradora ao pagamento do…

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2008

583.00.2008.150824-5/000000-000 - nº ordem 855/2008 - Procedimento Sumário (em geral) - LUCIANO AMARANTE X MAPFRE NOSSA CAIXA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS - vistas para réplica à(s)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 213 SP 1989/0009352-5

PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP , COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82623 MS

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ANUÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. …