Inciso I do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;

Andamento do Processo n. 1.358.198 - Recurso Extraordinário - 07/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.198 (368) ORIGEM : 00336595720108140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Pará. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 109, I, 165, I, 166, 167, I, II, V, VIII e XI, 194, 196 e 198 da Constituição da…

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Dezembro de 2021

As despesas decorrentes do presente CONTRATO correrão à conta das Rubricas nº Projeto/Atividade: 0022..1122..0011 –– SSeeccrreettaarriiaa MMuunniicciippaall ddee OObbrraass ee UUrrbbaanniissmmoo…

Página 72 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Publique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2021. STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE - Prefeito Publicado por: Sandrailson José de Oliveira Código Identificador: F7E2FE9E GABINETE…

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

VII - indicador do programa; VIII - público-alvo; IX - classificação orçamentária; X - período de duração do programa; XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e…

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

FERDINANDO LIMA DE CARVALHO Prefeito Publicado por: Paulo César Gomes Cordeiro Código Identificador: BFC9A8EF ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PAUDALHO COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000970-29.2019.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0000970-29.2019.8.19.0034 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE MIRACEMA Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008361-21.2017.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0008361-21.2017.8.19.0029 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada:…

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2021

Publicado por: Thomas Henrique Abba Código Identificador: 66252CE0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N. 187/2021…

Página 59 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 104/2021 Estabelece o Plano Plurianual do Município de Jurema para o quadriênio de 2022 a 2025 – (PPA 2022-2025), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO…