Art. 187, § 2, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, com observância do disposto no artigo 187 , § 2º , I a VIII do Código de Processo Penal . Encerrada a colheita da prova oral... por infração ao disposto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV …

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi dito: Diante da petição... feito pelo sistema digital, tudo nos termos dos artigos 405, …

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após a inquirição... a VIII do Código de Processo Penal. Encerrada a colheita da prova oral …

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

(em) interrogada (o)(s) nos termos do artigo 187 , parágrafos 1º e 2º , I a VIII , também do Código de Processo Penal , e, às..., nos termos do artigo 405 , parágrafos 1º e 2º , do Código de Process…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

) e registrado (s) em áudio e vídeo, nos termos do artigo 405 , parágrafos 1º e 2º , do Código de Processo Penal (redação... do interrogatório, nos termos do artigo 405 , parágrafo 1º , do Código de …

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

, passou a (o)(s) acusada (o)(s) a ser (em) interrogada (o)(s) nos termos do artigo 187 , parágrafos 1º e 2º , I a VIII...(ao)(s) acusada (o)(s) a observação determinada no artigo 186 do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 1500225-74.2019.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2019 do TJSP

para a colheita do interrogatório, nos termos do artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, com as partes... de acordo, passou a(o)(s) acusada(o)(s) a ser(em) interrogada(o)(s) nos …

Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

(o)(s) nos termos do artigo 187, parágrafos 1º e 2º, I a VIII, também do Código de Processo Penal, e, às perguntas... e vídeo, nos termos do artigo 405, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0000806-80.2018.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/06/2019 do TJSP

consta das gravações em sistema audiovisual (art. 187, § 2º, inc. VIII, do Cód. de Proc. Penal); Decido serem tais.... Observados o artigo 63 da Lei 11.343/06 e o art. 91, inc. II, “a” e “b”, do …

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

de perguntas pelas partes, conforme consta das gravações em sistema audiovisual (art. 187, § 2º, inc. VIII, do Cód... reservada prevista no § 5º do artigo 185 do Código de Processo Penal, na …