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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Teoria das Provas

que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei 10.792/03, permite às partes, através..., o interrogatório poderá ser utilizado como produção probatória defensiva. Tanto que o artigo 187, § 2º, VIII, do CPP esclarece que será... ao diploma de curso superior, destaca-se o art. 2º da Le...

Andamento do Processo n. 0000357-13.2016.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/11/2017 do TJSP

ditos, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Em seguida, pelos Doutores..., tudo nos termos dos artigos 405, §1º, do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000357-13.2016.8.26.0618 - Procedimento Es...

Andamento do Processo n. 0003737-28.2013.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

propriamente dito, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Encerrada a colheita... no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Na sequência, pelo MM. Juiz foi determinada a entrega de uma via... de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço da Corregedo...

Andamento do Processo n. 0010327-50.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Encerrada a fase instrutória, pela MM. Juíza foi dito que fossem os autos... cópias, tudo nos termos dos artigos 405, §1º, do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço...Andamento do Processo n. 0010327-50.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0015748-21.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

.P.P., iniciando o interrogatório propriamente dito, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código... cópias, tudo nos termos dos artigos 405, §1º, do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço... nos termos do artigo 89 da Lei . 9.099/95, e solicitando que, após a coleta...

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ditos, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Em seguida, pelos Doutores..., as medidas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes (art. 310, II do CPP). Destarte..., verificadas as hipóteses previstas pelos artigos 312 e 313, incisos I...

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

propriamente dito, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Encerrada... RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E DEZ DIAS-MULTA, em relação à primeira conduta (artigo 12 da Lei . 10.826/03);às..., inciso IV, da Lei . 10.826/03).O dia-multa será calculado à proporção de um t...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

), com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Encerrada a fase instrutória... que, com o advento da Lei . 11.900/09, o Código de Processo Penal passou a admitir a realização de audiência... ou exceções a apreciar, tampouco qualquer hipótese dentre as previstas no artigo 397...

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.P.P., iniciando o interrogatório propriamente dito, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo..., tudo nos termos dos artigos 405, §1º, do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço da Corregedoria.... Pelo MM. Juiz foi dito: De acordo com o disposto no art...

Pg. 938. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO SILVA PEREIRA, PROCESSO

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