Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pátrio em seu artigo 1094, inciso IV:Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:IV - intransferibilidade... de Carnes Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo... Civil, para: a) confirmando a liminar concedida, declarar a inexigibilidad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21926975820168260000 SP 2192697-58.2016.8.26.0000

- AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1094, IV, DO CÓDIGO CIVIL E 4º, IV, DA LEI 5.764/71, E ESTATUTOS - SENTENÇA MANTIDA APELO..., a necessidade de observância ao artigo 53, III, “d” do Código de Processo Civil de 2015, que é taxativo ao estabelecer... (fls. 19/58). A competência estabelecida pelo artigo 53, III, “d” do C...

Apelação: APL 15924342 PR 1592434-2 (Acórdão)

DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO ­ DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ­ ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ RECURSO... e por força do artigo 418 do Código Civil, possui o direito de restituição em dobro dos valores desembolsados, bem... E VENDA DE ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A...

Agravo de Instrumento: AI 15583527 PR 1558352-7 (Acórdão)

pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo... particular deste, diante da previsão expressa contida no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil de 2015, e por não.... O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015 prevê expre...

Andamento do Processo n. 3000064-23.2013.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

sociedade, a teor do art. 4º , inciso IV , da Lei 5.764 /71 e art. 1.094 , inciso IV , do Código Civil...Andamento do Processo n. 3000064-23.2013.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP Processo....Inicialmente, determino ao polo passivo que providencie a retirada do mandado de levantament...

Andamento do Processo n. 0000692-81.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - 20/02/2017 do TJRN

, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade" (Art. 1.094 , VII , do Código Civil). 2. Na espécie... que pretende resguardar pela tutela jurisdicional, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ." (Ap... de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade ...

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do art. 4º, inciso IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, inciso IV, do Código Civil, nas cooperativas, as cotas sociais...Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017... de testemunhas, no prazo de quinze dias, com as qualificações e endereços (art....

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/02/2017

do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5° Se o credor preferir recorrer à... os artigos dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que assim dispõem: Art. 4... cooperativa, em virtude de sua vontade, o que consubstancia o exerc...

Andamento do Processo n. 1002532-69.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2017 do TJSP

desta, da qual a apelante integra como quotista. Não houve ofensa aos artigos 1094, IV, do Código Civil e 4º, IV, da Lei 5.764/71... DE OFENSA AOS ARTIGOS 1094, IV, DO CÓDIGO CIVIL E 4º, IV, DA LEI 5.764/71, E ESTATUTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO... do artigo 982 do Código Civil, in verbis: “Art. 982. (....

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

desta, da qual a apelante integra como quotista. Não houve ofensa aos artigos 1094, IV, do Código Civil e 4º, IV, da Lei 5.764/71... DE OFENSA AOS ARTIGOS 1094, IV, DO CÓDIGO CIVIL E 4º, IV, DA LEI 5.764/71, E ESTATUTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO...Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

×