Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
I - variabilidade, ou dispensa do capital social;
II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;
III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;
IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;
VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 10

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50237668120194040000 5023766-81.2019.4.04.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

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de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede.... 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

-se o executado para eventual impugnação (art. 847 do CPC/2015 ), haja vista que o Código Processual Civil , o Código Civil e a Lei .... O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094

Andamento do Processo n. 1000539-32.2016.8.26.0666 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005545-59.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TJSP

da intransferibilidade a terceiros estranhos à sociedade, a teor do art. 4º, IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, IV, do Código... Civil, nas cooperativas, as cotas sociais pertencem aos sócios …

Andamento do Processo n. 0000657-09.2011.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 13/11/2019 do TJSC

, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem..., com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). O óbice de …

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

- incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros estranhos à sociedade. No mais, dispõe o artigo 1094 do Código Civil..., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do …

Página 3676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

a terceiros estranhos à sociedade, a teor do art. 4º, IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, IV, do Código Civil... em face de Sueli Aparecida de Aquino, Victor de Aquino e Benedita Marinho de …

Página 1742 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida..., tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da …