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22 de maio de 2017
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1285201414003000 0001285-02.2014.5.03.0140

liberdade na escolha do seu objeto (Lei n. 5.764/71- art. 5º), cujas características, segundo o art. 1094 do Código Civil... de natureza civil, regida pela Lei 5.764/71, motivo pelo qual não há que se falar em vínculo empregatício... do artigo 442 da CLT, que repele a formação de vínculo entre a sociedade cooperativa ...

Pg. 3331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

). "As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm... estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica... com o disposto nos artigos 674 e seguintes do Código de Proc...

Pg. 3332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos... também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade... 674 e seguintes do Código de Processo Civil, a finalidade precípua da ação ajuizada pelo ...

Andamento do Processo n. 0013160-74.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

da Cooperativa. Cediço que em conformidade com o disposto nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, a finalidade....Pires; Revisor: Paulo Maurício R. Pires). "As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02...) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos...

Andamento do Processo n. 0013291-49.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

(artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão... inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida... do Código de Processo Civil, a finalidade precípua da ação ajuizada pelo embargante é a de...

Andamento do Processo n. 0013299-26.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

(artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão voluntária... IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular... previstos no Estatuto Social da Cooperativa. Cediço que em conformidade com...

Andamento do Processo n. 0013303-63.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios... estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora... e seguintes do Código de Processo Civil, a finalidade precípua da ação ajuiz...

Andamento do Processo n. 0013305-33.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios... também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora... e seguintes do Código de Processo Civil, a finalidade precípua da açã...

Andamento do Processo n. 0013307-03.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios... estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora... e seguintes do Código de Processo Civil, a finalidade precípua da ação ajuiz...

Andamento do Processo n. 0013328-76.2016.5.03.0050 - ET - 16/05/2017 do TRT-3

da Cooperativa. Cediço que em conformidade com o disposto nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, a finalidade... de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código....Pires; Revisor: Paulo Maurício R. Pires). "As cooper...

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