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21 de setembro de 2017
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 3346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

prazo de 5 dias. Após, conclusos.Se não for apresentada impugnação, expeça-se alvará judicial, ou o que se fizer necessário, em favor da parte Exequente, manifestando-se em termos de prosseguimento,

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

CENTRO OESTE LTDA. AGRAVADOS: MARCELO APARECIDO CAMPOS E AZZUS CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO.

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR Recurso Especial

Pg. 1862. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

de pedir a desconsideração do valor cobrado de R$ 12.000,00, uma vez que carece de maiores meios de prova para confirmar sua reversão à cooperativa ré. Decisão saneadora no ID. 8486282. É O

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA. LEGALIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 655, VI, DO CPC C/C ARTS. 1026 E 1031 DO CÓDIGO CIVIL. Não há ilegalidade na constrição de importes

Pg. 2047. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2017

Cartões de Crédito Fidc NP - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito. Após, VOLTEM. ADV: ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB 20381/SC)

Pg. 2050. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2017

para que providencie o necessário para garantia de seu crédito junto o juízo que decretou a falência da executada.Expeça-se o necessário. ADV: JAMILA CASTILLOS IBRAHIM SOARES (OAB 15749/ SC), LOURDES

Pg. 3562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2017

chamado para completar o quatro social por faltar integrantes para atingir o mínimo de 7 exigido pela lei". Afirma que "os serviços prestados pelo Reclamante seguiam rigoroso horário de trabalho (das

Pg. 3566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2017

A cooperativa de trabalho têm natureza jurídica de sociedade simples (CC, art.1.094), formada pela conjugação de pessoas por adesão voluntária, convergindo a ajuda mútua entre os associados para um

Andamento do Processo n. 0042936-97.1997.8.17.0001 do dia 15/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0042936-97.1997.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado: SP178930 - ROSELY

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