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20 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 99672015 MS 1.599.901

da anualidade orçamentária, art. 165,da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 57 da Lei n. 8.666/93 e a Lei n.4.320/64... licitatório e da formalização contratual, em razão dainfringência do art. 57 da Lei n. 8.666/93.Ato contínuo... oscomandos do art. 57 da Lei n. 8.666/93.De outro norte, o douto MPC opinou pela l...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 99672015 MS 1.599.901

o princípio da anualidade orçamentária, art. 165,da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 57 da Lei n. 8.666/93 e a Lei n... doprocedimento licitatório e da formalização contratual, em razão dainfringência do art. 57 da Lei n. 8.666/93.Ato contínuo...), infringindo oscomandos do art. 57 da Lei n. 8.666/93.De outro ...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências... em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art. 6º somente... e ao parcelamento previstos no caput e no § 3º do art. 3º, respectivamente....

Pg. 143. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/08/2017

o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição... e em especial na Lei Municipal n° 1544, de 17 de agosto de 2017, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR a Comissão Organizadora do Processo... Escriturária Edilene Carlesso 919-9 Escriturária Art. 2º Revogam-se as...

Pg. 32. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/08/2017

, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado... de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado no valor de R$ 5.622,00 (cinco mil seiscentos... não será concedido os servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor ...

Pg. 107. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/08/2017

que dispuser a lei complementar, a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal. Art. 208. O Município mandará... para o serviço de água. Art. 192. O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região... estabelecidas pela União. Art. 193. O Município, na prestação de serv...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/08/2017

, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04... são conferidas pelo art. 89, inciso II, da Lei Municipal nº 1.347/2014, de 10 de março de 2014 e de acordo... com o processo nº 0131/2017: RESOLVE Art. 1º - RETIFICAR A PORTARIA IPAM Nº 134/2017 publ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 31. TCE/MS TCE-MS de 18/08/2017

, art. 165 , da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 57 da Lei n. 8.666 /93 e a Lei n. 4.320 /64. Registre-se que fora... da infringência do art. 57 da Lei n. 8.666 /93. Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do Parecer PAR... a vigência do crédito orçamentário (princípio da anualidade), infrin...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, comfundamento no artigo 102 , III , a da Constituição Federal , a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário... deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, emsíntese: (i) violação ao art. 5.º , I , II , LIV da CF ; (ii) violação ao art. 93...) invalidade e ineficácia da Lei n.º 9.424/96, por inobservância ao art...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

regulamentar viola o art. 97 , IV do CTN; (xv) invalidade e ineficácia da Lei n.º 9.424/96, por inobservância ao art. 165...Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 dos arts. 201/ 204 do CTN ; (x...) ilegitimidade ativa da autarquia previdenciária, uma vez que a Lei n.º 8.02...

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