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19 de setembro de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

, todos da CF/88 , bem como aos arts. 37 da Lei 4.320 /64, 22 do Decreto 93.872 /86 e, art. 1º , § 1º da Lei Complementar 101... precisa observar o disciplinamento legal para gastos do Poder Público. Prescreve o art. 167 da Constituição limites para... assunção de despesas e submete o seu pagamento à previsão orçament...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/09/2018

, sanciono a seguinte, LEI : Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2o , da Constituição...Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/09/2018 Art. 2º – Determinar a Secretaria de Administração... SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS – SEMCTUR, nos termos do dispos...

Pg. 68. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

, a que se refere o artigo 165 , § 9º , I e II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , observarão o seguinte... sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal , sob pena de que se incorra... em verdadeira interferência de um Poder nas atribuições do outro. É por tal...

Pg. 80. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

. 165 , § 2º , inciso II, da Constituição Federal , de 5 de outubro de 1988, no art. 4º , da Lei Complementar nº 101... , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ) do parágrafo 1º § I do art. 124 e da Constituição do Estado de Pernambuco,... aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPO...

Pg. 84. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

de 2018, nos termos do inciso III,do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela... Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de trata o art. 165 § 9º... e inciso I da Constituição Federal . § 1º. O Orçamento evidenciará a fonte...

Pg. 89. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

) conterá as disposições permitidas pelo art. 165 , § 8º da Constituição Federal , seguira as normas da LC nº 101... estabelecido no art. 124 § 1º, inciso III da Constituição do estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda... , de 2000 e da Lei Federal nº 4.320 , de 1964. § 2º- A composição dos anexos de que tr...

Pg. 90. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

) Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal ; § 1º. Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária... exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal ; d) Demonstrativo consolidado do percentual das receitas... indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fix...

Pg. 160. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

do Município de Pinhal de São Bento para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165 , § 5º da CF , Lei 4.320... Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná. Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional.... EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 119 16.200,00 Total..... ............

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2.º , da Constituição Federal , no art... da Constituição Federal . § 4o Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença... II - Das Metas e Riscos Fiscais Art. 2o As metas fiscais de receitas, de...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

. 165 da Constituição Federal , no art 83 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º , da Lei Federal nº 4.320 /64, e será... e da seguridade social, conforme art. 165 , § 5º , III , da Constituição Federal ; V - demonstrativo da receita e planos... do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal , ...

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