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26 de abril de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Andamento do Processo n. 0203637-89.1991.403.6104 - 26/04/2018 do TRF-3

ao disposto nos artigos 165 e 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República, consignando de forma clara... previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele... do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimen...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marcia Soares...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

-inciso X, art. 37, CF 1988) - Carlos Roberto Ribeiro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos....Considerando a recente decisão em Recurso extraordinário que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição... supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018

?o] como, aliás, se extrai do art. 71, II, e parágrafo 3º, da Magna Carta. No caso em tela o requerido, consoante se depreende... centavos). A decis?o acima mencionada,que possui força executiva, nos termos do disposto no art. 71, parágrafo 3º..., da Constituiç?o Federal, deixou evidenciado que orequerido,na condiç?o d...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/04/2018

- Esta lei institui o Plano Plurianual de quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas... DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 068/2018 DECRETO Nº 068/2018 DECRETA: Artigo 1º- Revoga na íntegra o Decreto nº 159.../2017 de...

Pg. 292. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/04/2018

e sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º..., da Constituição e art. 4º da Lei 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2019, compreendendo: I... E S O L V E Art. 1º - Exonerar a Portaria nº 018/2003, que nomeou o Sr. Antonio C...

Pg. 293. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/04/2018

da Administração Pública Municipal Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas, as prioridades para... das constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo. Art. 3º. - A estrutura orçamentária que servirá de base para... Gerais Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Progr...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejampagos. 8... ou que exista Súmula a respeito da matéria. III - A decisão recorrida atende ao disposto nos artigos 165 e 489 do Código...Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 1328. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

como nos artigos 165, § 5º, e 194, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Referida exação tem por objetivo financiar... próprio, definido no inciso III, § 5º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. A exigibilidade da contribuição social...Pg. 1328. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO... LIMINARMENTE. DICÇÃO DO ART. 332, § 1º, DO CÓDIGO FUX. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.SUSCITADA A DESNECESSIDADE... E REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO JU...

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