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16 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 331321 MA 2013/0117272-5

(e-STJ fls. 267/287), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 165 e 458, II... DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAÚJO E OUTRO(S) - MA008905 DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544...) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, diante da inexis...

Andamento do Processo n. 0004883-94.2014.8.26.0326 - Ação Civil Pública - 16/08/2017 do TJSP

global e embasado nas diretrizes orçamentárias preconizadas pelos arts. 165 a 167, da Constituição Federal... orçamentários traçados nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal. É inviável, está-se a ver, o RE, motivo por que lhe nego... concreto em prol do que a Constituição Federal determinara que o devesse ser. Pel...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

preconizadas pelos arts. 165 a 167 , da Constituição Federal , os quais se ocupam dos orçamentos atinentes às finanças... nesse sentido deve ser realizada de forma global e atender aos planos orçamentários traçados nos arts. 165 a 167 da Constituição... infinitas. (...) A tese posta no RE é esta: na forma do art. 144 ...

Pg. 5173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

Pg. 5173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544...) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, diante da inexistência de contrariedade aos arts. 165 e 458 do CPC... a razão de decidir. 3. Apelo improvido. Nas razões do recurso especial (e-...

Pg. 2. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2o do artigo... Cristina Fiamengui de Pauli - reconduzido Suplente: Rosangela Bregantin - reconduzido Art. 2º - A titularidade... de conselheiro corresponde à ordem primeira de designação, competindo aos segun...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

Em consonância com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e com o § 2º do art. 167 da Lei Orgânica do Município... lei, ao artigo 167 da Lei Orgânica do Município, a legislação federal aplicável à matéria, em especial, ao equilíbrio...; III - tabelas explicativas, a que se refere inciso III do artigo 22, da Lei Fe...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 16/08/2017

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 até 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 parágrafo 1º..., da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores... tratamento de saúde, a partir de 10 a 16 de agosto de 2017, com base no art. 197 ...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo...°, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em consonância com o artigo 224, inciso I, da Lei..., da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assunto...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em consonância com o artigo 224, inciso I, da Lei Orgânica... que versem sobre a matéria em questão. Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição... Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

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