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13 de novembro de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Andamento do Processo n. 1013139-76.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJSP

Triumpho - Vistos. - Trata-se de ação em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição... Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice.... Assim, JULGO EXTINTO este processo, com base no artigo 485, V do Código de...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à... com o preceituado na Constituição Federal, no que toca à revisão geral anual. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda Pública do Estado de São... pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 d...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos..., as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC). Ficam as partes cientificadas...-61.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (M...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/11/2018

estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal; II – Realizar operações de créditos até o limite... da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes... Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de...

Pg. 215. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para... orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição... Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, cons...

Pg. 218. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único... - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam... orçamentária. Art. 53. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do ar...

Pg. 219. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2.º , da Constituição Federal , as diretrizes gerais para... orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição... Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal , consid...

Pg. 221. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

realizadas no exercício financeiro de 2016, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo... enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964. Art. 33. As suplementações, os remanejamentos..., respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Cons...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/11/2018

, Seiscentos e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será..., e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para... discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será ...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/11/2018

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição... ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166... adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000 - LRF, art. 45, ...

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