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25 de novembro de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

I - o plano plurianual;

III - os orçamentos anuais.

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - as diretrizes orçamentárias;

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - os orçamentos anuais.

III - os orçamentos anuais.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Inteiro Teor. IAC - Cv: 10079140274840002 MG

Anual (LOA), artigos 2º , 167 -I e 165 da Constituição Federal ." (fls. 242) Parecer da douta P.G.J.. às fls. 243. Opina... estabelece o artigo 947, notadamente o § 4º que: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento... observado, ainda, o título de cada possuidor e o disposto no artigo 59 , p...

MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL: MC RvC 5469 RJ - RIO DE JANEIRO 0013845-20.2017.1.00.0000

orçamentária específica e anual, de acordo com o artigo 165 , III , da Constituição Brasileira . Tanto é.... (…) Ou seja, por mais que a lei 2734 fizesse referência ao artigo 167, § 2º da Constituição Federal , o fato é... subjetiva do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal exige o espec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200569 SP 2017/0282482-0

à apontada ofensa aos arts. 165 e 169 da Constituição Federal . Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não... ofensa aos arts. 165 e 169 da Constituição Federal . Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou... agravante aponta ofensa aos arts. 165 e 169 da CF/88 ; 1º do Decreto n.º 20.910 /3...

Andamento do Processo n. 9047547-25.2017.8.21.0001 - 24/11/2017 do TJRS

OU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, AMBOS NAS TURMAS RECURSAIS.O (A) AUTOR (A) FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB , EMRAZÃO....NO MAIS, A LEI NÃO EXIGE A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA INFRINGIR A NORMA ADMINISTRATIVA DO ART. 165... POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREV...

Andamento do Processo n. 9046923-73.2017.8.21.0001 - 24/11/2017 do TJRS

, AMBOS NAS TURMAS RECURSAIS.O (A) AUTOR (A) FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB , EMRAZÃO DA RECUSA EMSUBMETER... A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA INFRINGIR A NORMA ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB , BASTA ESTAR... O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃ...

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 165 e 169 da Constituição Federal.... 11.960/09." Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 165 e 169 da CF/88; 1º do Decreto n... PCCS que tem natureza de remuneração — Honorários advocatícios bem fi...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

dos arts. 165 , § 2º e § 8º , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão.... 165 , § 2º e § 8º , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão... decisão em Recurso extraordinário que se discute, à luz dos arts. 165 , § ...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração... , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos... , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/11/2017

, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei. Art. 2... de Farias Brito a concessão da Medalha de Honra, referida no caput deste artigo. Art. 2º. A Medalha de Honra Mérito... orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam auto...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/11/2017

Federal de 1988, no § 1º do art. 165, definiu os instrumentos de planejamento obrigatórios da administração pública... aos programas de duração continuada, conforme dispões o § 1º do inc. do art. 165 da Constituição Federal. O modelo... políticas porventura existentes. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988...

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