Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
(Revogado)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito )
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de inve stimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0016457-35.2015.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

, pois, nos termos do art. 165, §9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem... Federal nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, com a seguinte redação:Art. …

Andamento do Processo n. 0848116-55.2017.8.10.0001 - Ação em Rito Ordinário - 20/11/2019 do TJMA

do art. 165 da Constituição Federal , e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à... orçamentária e financeira que venham atendero ônus gerado pela medida. Art. …

Página 388 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

. 165 da Constituição Federal, e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida... o disposto no caput deste artigo, inclusive com a demonstração pelo Poder …

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

- aponta para sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, §9º, da CF/88, normas de gestão financeira..., convertida na Lei 13000/2014, que acrescentou à Lei Federal nº 12.409/2011 o art…

Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição... previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° …

Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

- O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º... da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade …

Página 319 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 110, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul: I - O Orçamento...Pg. 319. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2019 “LEI” Art. 1º …

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

do descumprimento do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, do artigo 60 da Lei Federal nº 4320/64 e dos artigos 3º, caput, 56, §2º... da anualidade (artigo 165, III e §2º c.c. artigo 167, I, …

Propostas para a efetividade das Câmaras de Vereadores

orçamentário esteja acompanhado do anexo que revela os setores e segmentos beneficiados com renúncias de receita (art. 165, § 6º... (art. 29-A). Em muitos casos, a despesa legislativa municipal …

Andamento do Processo Administrativo n. 68518218 - 19/11/2019 do TJES

de metas e à responsabilização. 3. Os dispositivos desse diploma legal, em conformidade com o disposto nos artigos 165... a 169 da Constituição Federal, representam a ponderação já realizada pelo …