Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 142. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2018

DE COMPENSAÇÃO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, art. 9º, I Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 6º..., da Constituição Federal; no artigo 137, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município; e ainda no artigo 5º, inciso II... Imposto Predial (Art. 1º da Lei nº 10.598, de 19/08/88) relativo a imóveis qu...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

DE COMPENSAÇÃO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, art. 9º, I Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 6º..., da Constituição Federal; no artigo 137, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município; e ainda no artigo 5º, inciso II, da Lei... Imposto Predial (Art. 1º da Lei nº 10.598, de 19/08/88) relativo a im...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 30032211320188260000 SP 3003221-13.2018.8.26.0000

mantida. Precedentes do STJ e do TJSP. Dicção do art. 91 do CPC c.c. art. 18 da Lei nº 7.347/85. Aplicação... repetitivos, em razão da revogação tácita da súmula 232 do E. STJ pelo disposto no art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Alega... Público Capacidade Orçamentária Própria (arts. 127, § 3º, e 165 da CF), pois a Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22623594120188260000 SP 2262359-41.2018.8.26.0000

, pois, o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem assim no mencionado no art. 165 do Cód. de Proc. Civil... anterior e que corresponde ao art. 11 do atual Cód. de Proc. Civil. E em se tratando de decisão não fundamentada... e legislação processual em vigor, Saraiva, 34ª edição, 2002, pág. 464, em nota 12 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1162605 SP - SÃO PAULO

deverá obedecer o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE... de precatórios judiciais deverá obedecer o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo interno..., a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 100; 165, ...

Andamento do Processo n. 1001186-47.2017.8.01.0000 - Recurso Extraordinário - 14/12/2018 do TJAC

do Art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra os Acórdãos nº 6.222 e nº 5.768, ambos da Segunda Câmara Cível... errônea interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em relação aos Arts. 2º, 84, II e XXIII, 127 §§ 2º a 6... com o texto da Constituição Federal, circunstância essa que torna inviável o ...

Andamento do Processo n. 0502657.87.2011.8.09.0051 - 14/12/2018 do TJGO

dicção dos artigos, 131, 165, 458, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal...-se mitigado pelo próprio Código de Processo Civil, conforme se verifica da redação do artigo 282, in verbis: “Art. 282... CLASSE PROCESSUAL : Usucapião ( CPC, art. 941 e L.6.969/81 - 5º ) POLO ATI...

Andamento do Processo n. 0011599-69.2017.5.18.0015 - RO - 14/12/2018 do TRT-18

uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento... ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso... e XXVI, 8º, III , IV e VI, da Constituição Federal. - violação dos artigo...

Andamento do Processo n. 0000142-94.2017.5.06.0008 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade... de serviços, diante do óbice do art. 37 , II , da Constituição Federal . Isto é, na prática, deixava-se de aplicar... e com o disposto no art. 9º da CLT . Não obstante tais fundamentos, o Ex...

Andamento do Processo n. 0000719-36.2017.5.06.0020 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição... direito aos trinta dias correspondentes. Se a Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração..., estando legalmente obrigada a observar os ditames e princípios contidos ...

×