Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004431-50.2018.8.19.0064

desta E. Corte, in verbis: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90... com o custo do medicamento prescrito. É cediço que os artigos 196 e …

Andamento do Processo n. 5204414.48.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJGO

165 da Constituição Federal de 1988. Tanto que o §1º, do artigo 82, do ADCT/1988, exige que o Estado-Membro, ao instituir.../1991 (CTE/GO), por violar frontalmente o §1º, do artigo 82, do ADCT/88, …

Página 1537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

abolidos com a Constituição de 1988 (art. 195) e legislação regulamentadora (cf. Lei nº 7.787, de 1989, art. 3º), visto... artigo 4º da Lei nº 6.950/81. II. Da leitura do artigo 165 da Constituição

Página 494 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

. 102, III, ?a?, ? b? e ?d? da Constituição Federal ? CF/88 (ID 17453215) contra acórdão proferido pela Segunda Turma... DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de …

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 5 - Lei de Diretrizes Orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentária para...Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de …

Página 653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 165, §§ 5º e 11; e 169, § 1º, incisos I e II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 16, 17 e 21, inciso I..., por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração …

Página 654 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Orçamentária Anual (LOA). Inteligência dos artigos 165, §§ 5º e 11; e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal... como a interpretação dos artigos 165, §§ 5º e 11; e 169, § 1º, incisos I e …

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, a teor do art. 37, II, da CF/88. Pois bem, não existindo cargo público, à época da conversão (1993/1994) não existe direito... pelo art. 168 da CF é devido o índice de 11,98% resultante da …

Página 1648 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

-los, a teor do art. 37, II, da CF/88. Pois bem, não existindo cargo público, à época da conversão (1993/1994) não... os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do …

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

para o exercício de 2021, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição... a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, nos termos do art. 81 da Constituiçã…