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17 de julho de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/07/2018

estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei... Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam...

Pg. 486. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2018

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2º da Constituição Federal , no... art. 4º , da Lei Complementar n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , no art. 80 da Lei Orgânica do Município...

Pg. 487. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2018

, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal. II - o Município aplicará, no....º 29 de 2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art..., relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da C...

Pg. 491. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2018

do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados... públicos de atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no art.227 da Constituição Federal; III - custeio... como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refer...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17397020154036302 SP

em 19.12.1963, o autor completou 12 anos de idade em 19.12.1975, sendo que a Constituição Federal pretérita proibia, em seu artigo...-70.2015.4.03.6302 AUTUADO EM 20/02/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO..., nos moldes do disposto no artigo 55, parágrafo ter...

Andamento do Processo n. 9017966-28.2018.8.21.0001 - 16/07/2018 do TJRS

ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB, BASTA ESTAR DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL.ASSIM, AO CONTRÁRIO DA NORMA PENAL.... QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO... NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE ...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/07/2018

estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município... com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no... com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complem...

Pg. 27. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2018

º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Desterro do Melo para 2019, compreendendo:... e constitucionais, e tendo em vista o disposto no Artigo 2º da Lei 634/194, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Gratificação a Título... todos os p...

Pg. 28. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2018

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo 2º Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para..., a que se refere o artigo 212 da Constituição, e na manutenção do desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art.60 do ADCT..., incluindo os complementos referenciados no art. 22...

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/07/2018

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal... - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA Nº 403, DE 28 DE JUNHO DE 2016. § 3º... previstas na Lei 4.320/64, quando da execução orçamentária. Art.2º - Entende...

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