Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 36. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2018

orçamentárias anuais, nos termos do artigo 165 , § 5º , inciso III , da Constituição da República. Porém, conforme se observa... prova dos autos". Por oportuno, impende ressaltar o artigo 196 , CF - "A saúde é direito de todos e dever do Estado...

IN do Carnaval: Rede de Controle lança nota em defesa do TCE

, caput, e 165 da Constituição Federal de 1988; Em defesa do conteúdo da IN/TCE/MA n. 54/2018, que atendeu a Requerimento..., fiscalização e prevenção à corrupção, Em defesa das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, artigos 70 a 75..., da legitimidade e da economicidade, conforme disposto no art. 70, capu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693140 RJ 2015/0082315-3

. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal, que determinam a fundamentação plena..., do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal, que determinam a fundamentação plena (e-STJ, fl. 7... dos artigos 165 e 458, II, do CPC/73, pois a própria recorrente já admit...

Andamento do Processo n. 0009192-51.2016.403.6183 - 20/02/2018 do TRF-3

2º:Art. 2º O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual itemXX a vigorar... divulg. 20.10.2014 public. 21.10.2014)]A Constituição Federal de 1988 (artigo 202, inciso III, na redação original... DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.A Emenda Constitucional n. 20/98, que conferiu nova redaç...

Andamento do Processo n. 2015/0082315-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

em sua nulidade, por violação dos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal... interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violados dos arts. 535, II, 165, 458, II... como fundamento da decisão não importa em violação dos artigos 165 e...

Andamento do Processo n. 1.102.918 - Recurso Extraordinário - 20/02/2018 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts.... 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. LEGITIMIDADE DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...) ORIGEM : REsp - 201002010171965 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª R...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão..., além de competir à instância recursal examinar pedido de gratuidade judiciária apresentado na fase de recurso (art. 99... do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incide...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.../2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º... a parte informar a respeito, observando-se o prazo de trinta (30) ...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, por violação dos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal... examinadas, razão pela qual não houve qualquer vício no julgado, não havendo que se falar em ofensa do art. 535 do CPC/73....

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/02/2018

Art. 165 § 1° da Constituição Federal e na Lei Maior do Município. O sistema orçamentário trazido pela Constituição... do texto do projeto e ao substitutivo não encontramos nenhum dispositivo que venha a contrariar a Constituição Federal... desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 14:00 h. M...

×