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20 de julho de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Andamento do Processo n. 0803712-10.2011.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 20/07/2018 do TRF-2

por BANCO BRJ S.A., com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 109/134... conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso... com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 9037599-25.2018.8.21.0001 - 20/07/2018 do TJRS

(A) FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, EMRAZÃO DA RECUSA EMSUBMETER-SE AOS TESTE DO ETILÔMETRO.O (A) CONDUTOR... INFRINGIR A NORMA ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB, BASTA ESTAR DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL.ASSIM, AO CONTRÁRIO.... 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

(artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal). TJSP. Embargos de Declaração nº 0138132... expressar seu inconformismo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal). De acordo com Theotonio Negrão e José...Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

no decisum (artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal). TJSP. Embargos de Declaração nº 0138132... judiciais para expressar seu inconformismo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal). De acordo com Theotonio Negrão... - Vistos.Efetivado o bloqueio através do sistema BACE...

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º... e a empresa ARTE MINAS COMERCIO EIRELI – CNPJ no 24.638.547/0001-85. Valor total R$ 2.017,60. Publicado por: Sandra de Fátima..., da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Le...

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação.... Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos: Parágrafo único..., artigo 212 e artigo 214, inciso I, todos da Constituição da República de 1...

Pg. 24. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. Art. 2º No que concerne à responsabilidade... estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo artigo 100 da Lei Orgânica, § 2º do artigo 165... nº 171/2018, em seu Art. nº 17. Parágrafo único. Caso o julgamento das conta...

Pg. 144. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000... PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas... discriminará as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, conf...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

- Ficam estabelecidas, nos termo do artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio... são aquelas definidas e demonstradas no Anexo de Metas e Prioridades desta lei - art. 165, parágrafo 2º da Constituição... ao exercício financeiro de 2019, sem prejuízo das normas financeiras esta...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal , nos moldes... consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64; IV – proceder... no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320 /64, tend...

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