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28 de fevereiro de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

I - o plano plurianual;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

II - as diretrizes orçamentárias;

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III - os orçamentos anuais.

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10028897820135020322

, na forma definida pelo artigo 173 da Constituição Federal. Indica violação do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II... pública indireta, possuindo regime jurídico das empresas privadas, na forma prevista no artigo 173 da Constituição Federal..., da Constituição Federal.                       É o relatório.             ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1021728 GO - GOIÁS 0355425-57.2012.8.09.0012

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 100, 165, III, § 8º....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º..., 100, 165, III, § 8º; e 167, I, II e V, todos da Constituição. O...

Pg. 99. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III... – Fica criado, nos termos do Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES...Pg. 99. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017 Art. 3º - Est...

Pg. 3000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

; - O C. ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO (ATÉ 07 ANOS DE IDADE) PREVISTO NO ART. 165 DA LCM... DE HONORÁRIOS. TRABALHO QUE DEVE SER REMUNERADO.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

/2009, por violar os artigos 37, caput e X e XIII, art. 61, §1º, II, "a" e "c", art. 165, III, art. 169, §1º, I e II... de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir... às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art...

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

de multa e interdição. Discorre sobre a repartição de competências da Constituição Federal e o tratamento jurídico... e legislativa federal (art. 21 , X e 22 , V , da CF ), há vasta jurisprudência no sentido do cabimento da taxa.../88 , a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, c)...

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93 , INCISO IX, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E 165, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 739-A , § 1º , do Código de Processo Civil . Tal decisão contraria o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal... e o art. 165 , parte final, da Lei Processual Civil. “A garantia constitucion...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

do artigo 37, inciso II e 165, parágrafo 5º, incisos I e II e 173 da Constituição Federal. A Vice-Presidência do TST... da Constituição Federal, procede a rebeldia da reclamada. A questão se encontra pacificada pela orientação jurisprudencial da SDI... trabalhados. A contratação do servidor público, após a CF/88, sem ...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

estão submetidas à exigência de concurso público. Apontou violação dos artigos 37, II, e 165, § 5º, da Constituição... da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º... por ente público sem a prévia aprovação em concurso, conforme preceitua...

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

pelo artigo 173 da Constituição Federal. Indica violação do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. É..., 41, 71, 150, 157, 163, 165, 169, 173, 1º, II, da Constituição Federal, 18, 19 e 35, § 1º, V, do Ato das Disposições... da administração pública indireta, possuindo regime jurídico das empresa...

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