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18 de setembro de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 94427120094036105 SP

etário, nos termos do art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal . 14. O requisito carência restou também... na vigência da Constituição Federal de 1967 , como na atual Carta de 1988. Confira-se: "ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO... ESTABELECIDO NO ART. 165 - XVI DA CONSTITUIÇÃO : ALCANCE. CONTRATO L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9972920064036183 SP

na vigência da Constituição Federal de 1967 , como na atual Carta de 1988. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO... OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165 - XVI DA CONSTITUIÇÃO : ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL...-se atualmente prevista no art. 201 , § 7º , I , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 40590520064036110 SP

do art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal . 26. O requisito carência restou também completado, consoante... Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967 , como na atual Carta de 1988. Confira-se: ACIDENTE... DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165 - XVI DA CONSTITU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 343314 SP 2013/0148490-6

especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , a agravante apontou afronta aos arts. 131 , 165 , 458... com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , a agravante apontou afronta aos arts. 131 , 165 , 458, II, 535, II, 512... caracterização - Julgamento antecipado da lide - Presentes os requisitos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762650 SP 2018/0220205-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.650 - SP (2018/0220205-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRAN VILLE COMÉRCIO E IMPORTAÇAO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da ...

Andamento do Processo n. 0406402.73.2016.8.09.0154 - 18/09/2018 do TJGO

. A Constituição Federal agasalha o dano moral, assegurando a indenização quando decorrente de agressão à honra, à imagem e à... e passo à decisão, observando desde já as premissas do art. 932, inciso IV, letras 'a' e 'b' do Código de Processo Civil... Repetitivo para fixação de precedente obrigatório, vejamos: “EMENT...

Andamento do Processo n. 1.762.650 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

Nacional , com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal..., 24, I, 37, caput, e 165, § 9 ,CF), ou ainda de negativa de vigência a preceitos legais (artigos 39 e § § da Lei 4.320... aos seus representantes judiciais promover as ações competentes para cob...

Andamento do Processo n. 0001351-91.2014.8.26.0042 - Ação Civil Pública - 18/09/2018 do TJSP

de se socorrer de outros meios judiciais para expressar seu inconformismo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal..., bastando a fundamentação jurídica no decisum (artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93 , IX , da Constituição... dos embargos são taxativas (numerus clausus) e estão adstritas às hi...

Pg. 1384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, funcional e capacidade orçamentária própria (art. 127 , § 3º e art. 165 , ambos da CF ). Que Não se pode conceber... preciso acrescentar. 3. Posto isso, nego seguimento ao reexame necessário, autorizado o desate monocrático (art. 168, § 3º... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

envolvendo a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165 , § 2º e § 8º , e 169 , § 1º , da Constituição... o momento, tendo decorrido o prazo de 90 dias para afastamento garantido na Constituição Estadual (artigo 126, § 22). Por tais... que o fizera no prazo de dez dias úteis. Por todo o exposto, pa...

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