Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
(Revogado)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito )
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de inve stimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

Página 13 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

no art. 165 , § 2º , da Constituição Federal , e no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para... públicas e privadas. Parágrafo único. O Município observará os princípios fixados …

Página 16 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III , do artigo 167 , ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43... do disposto no § 12 , do artigo 166 , da Constituição , com redação dada pela …

Página 133 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

ao disposto no art. 165 , § 2º , da Constituição Federal , e Lei Orgânica do Município de Jaraguari, as diretrizes gerais... da contratada; Considerando os termos do artigo 86 , da Lei 8666 /1993, …

Página 134 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

. Parágrafo Único – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: 1. Lei de Diretrizes Orçamentárias ( CF , Art. 165... , Art. 165 , Inc. II , § 2º ); 4. Anexo 1 – AMF – Anexo de Metas …

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

da Saúde, considerando: - o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição...º da Constituição Federal . Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716113-75.2017.8.07.0016 DF 0716113-75.2017.8.07.0016

de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165... DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709992-31.2017.8.07.0016 DF 0709992-31.2017.8.07.0016

, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 5 - Lei.... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723000-75.2017.8.07.0016 DF 0723000-75.2017.8.07.0016

?. A Lei de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art... DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725703-76.2017.8.07.0016 DF 0725703-76.2017.8.07.0016

?. A Lei de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art... DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709960-26.2017.8.07.0016 DF 0709960-26.2017.8.07.0016

da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 4 - Lei de Diretrizes Orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentária... DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei …