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20 de abril de 2019
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 118. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal. § 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios..., em especial do art. 165, III, e paragrafo 8º da Constituição Federal, e, demais dispositivos legais constantes na lei..., servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20737532920188260000 SP 2073753-29.2018.8.26.0000

a remuneração do Agravante, sob pena de manifesta afronta aos artigos 165, §8º, e 167, I, II, V, da Constituição Federal, que são... nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta... remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Hono...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034847620188260292 SP 1003484-76.2018.8.26.0292

pública, conforme deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel... ou burocráticos, devendo prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal. É de se consignar, mesmo, que “a cogitação..., Relator Ministro Luiz Fux: Mesmo que situado, como comando ex...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22149220420188260000 SP 2214922-04.2018.8.26.0000

Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do E. STJ Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. Vistos. Trata... incidência da Súmula 150 do e. STJ. Prequestionam os arts. 5°, V, e 84 do Decreto Lei n. 73/66, o art. 1° do Decreto Lei... n. 2063/40, arts. 42, § único, e 48 do Decreto Lei n. 60459/67, art. 6° d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080257058 RS

fundamentação, conforme o artigo 165, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. DA PRELIMINAR... quem . Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme artigo 93, IX, da Constituição Federal. Observância... inclusive de ofício (art. 93, IX, da Constituição Federal, e a...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), em descumprimento ao artigo 165 da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 13 e 48... das políticas públicas (artigo 165, § 1º, da Constituição Federal); e.2) Ausência de audiência pública para definição..., da Constituição Federal c/c artigo 1º, inciso III, da Lei Comp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47056220138260268 SP 0004705-62.2013.8.26.0268

”. Essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal , que trata da Tributação... (PPA) Previsto no artigo 165 , I , da CF/88 . Esse plano é constituído de um conjunto de políticas públicas dos governos.... • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Prevista no artigo 165 , II , ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007621550 RS

que o próprio piso é definido em lei formal (art. 206, VIII da Constituição e art. 60, III, e do ADCT); b) Somente..., a, 165, III e 169, § 1º, I e II da Constituição); c) É vedada qualquer tipo de vinculação dos vencimentos de servidor público..., típicos das decisões políticas . Em nenhum ponto a Constituição de 198...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007479520 RS

que o próprio piso é definido em lei formal (art. 206, VIII da Constituição e art. 60, III, e do ADCT); b) Somente..., a, 165, III e 169, § 1º, I e II da Constituição); c) É vedada qualquer tipo de vinculação dos vencimentos de servidor..., típicos das decisões políticas . Em nenhum ponto a Constituição de 1988 autori...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007531056 RS

o princípio da simetria, dado que o próprio piso é definido em lei formal (art. 206 , VIII da Constituição e art. 60, III... , caput e X, XIII, 61 , I, a, 165 , III e 169 , § 1º , I e II da Constituição ); c) É vedada qualquer tipo de vinculação... obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões política...

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