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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Fiscalização da execução de obras públicas – previsões da LDO 2019

de que trata o artigo 165, § 5º, da Constituição. § 1º O painel informatizado referido no caput será georreferenciado e conterá... nacional está atento ao problema da paralisação das obras públicas. O Senado Federal, por exemplo, já criou uma Comissão... – LRF. Assim estabelece a norma: “Art. 45. Observado o disposto ...

Retroatividade da lei tributária no tempo

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A Constituição Federal... estabelece em seu artigo 165, § 6°, a necessidade de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo..., a legislação tributária pode se aplicar ao passado, nos termos do artigo ...

Hellen Lemes

Hellen Lemes -

A ilegalidade do Nepotismo com relação à imoralidade do ato.

. 2.1 – Moralidade É estabelecido na Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta... decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema... sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Cons...

Análise do Rito Ordinário No. 0000704-47.2011.5.09.0003 - TRT 9

ao disposto nos arts. 37, 48, 165, 167 e 169 da Constituição Federal, no art. 38 do ADCT ou na Lei Complementar nº 101/2000..., jurisprudência do próprio tribunal e a Constituição Federal. 2. Conteúdo Decisório da Sentença No que diz respeito às... seguir o disposto no artigo 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/198...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública direta, indireta ou fundacional.... Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Par...

Nayara Ferreira

Nayara Ferreira -

O controle da atividade financeira e a sua relevância para a efetivação dos Direitos Sociais.

receitas públicas. Sobre o assunto, a Constituição Federal preleciona em seu art. 165 acerca atuação estatal, através... Diniz. Os Direitos Sociais Como Cláusulas Pétreas na Constituição Federal de 1988. São Paulo. Ed. Atlas, 2009. [1] Nayara...] HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 25° Edição Revista e A...

A Inconstitucionalidade Superveniente da Lei Complementar 110/2001

-se em duas espécies, quais sejam as previstas no artigo 149 da Constituição Federal e as mencionadas no artigo 195... mister salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 167, IV veda a desvinculação de receita a órgão, fundo... operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem co...

Ari Mota

Ari Mota -

O Princípio Orçamentário da Transparência e a Lei de Acesso À Informação Pública – Lei Federal nº 12.527/2011

) e o Plano Plurianual (PPA). Assim disciplina o art. 165 da Constituição Federal, trazendo a função de cada lei... a promulgação da Constituição Federal de 1988, que destinou um capítulo às finanças públicas e ampliou o Sistema Tributário..., 31, §3º e 74, §2º, da Constituição de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante...

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

(art. 84, VII, VIII da CRFB/88). Os objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal são delineados... pelo Presidente da República, o qual recebe o nome de “Plano Plurianual” (art. 165 da CRFB/88). O Plano Plurianual é enviado... das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, do...

Pensamento principiológico em nossa realidade: Acesso à justiça em relação ao fornecimento de medicamento para tratamento do câncer

. Outrossim, dispõem os artigos 23, caput e inciso II; 196 e 198, todos da Constituição Federal de 1988 [23] : Art. 23. É.... O assunto é instigante especialmente com a égide da Constituição Federal de 1988. Nela, há artigos com teor puramente.... Observando o artigo 196, da Constituição Federal de 1988 [21] , temos qu...

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