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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Apostila Completa de Desenvolvimento Gerencial

previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que reza o seguinte: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei.... Essa intervenção está prevista no artigo 173 da CF/88 , que dispõe: “ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração... fiscalizar se estes particulares estão cumprindo a lei. Co...

Análise sobre o instituto do Refis

. Tal conceito foi introduzido pela Constituição de 1988, ao definir em seu artigo 165, parágrafo 6º, que “o projeto... em Dívida Ativa dos exercícios passados. Do mesmo modo o artigo 165 da CF/88 em seu §6º prevê que a LDO deverá constar... ao infrator.” Conclui-se que o chamado refis tem natureza de transação tributá...

Existência Digna: Financiamento da Saúde Pública no Brasil

de 1988 foi consagrado já no Art. 1º, III como um dos fundamentos da República. À luz do Direito Constitucional, o conceito... no Art. 5º mostra os princípios sobre os quais a Constituição foi elevada. A dignidade da pessoa humana é um tema muito... documento (...) (Pág. 592, 593) Além do Ar. 5º da constituição Federa...

A Incidência de Pis/Pasep e Cofins sobre Receitas Financeiras com base no Decreto 8.426/2015

segundo a Emenda nº 1/1969, no art. 165, inciso V, da Constituição Federal. O PASEP surge como paralelo ao PIS, porém... – PIS/PASEP e a COFINS – são garantidos pela Constituição Federal Brasileira, de 1988, em seu art. 195... Civil – ART. 195, Constituição Federal de 1988, disponível em: http://www.planalto.gov.br/cc...

Prorrogação de Contratos Públicos de Fornecimento e ou Aquisição a Luz da Lei n.º 8.666/93

governamentais do modelo liberal imposto ao Estado” . A Constituição Federal 1988 (CF/88) abraçou, na Seção II, intitulada... do art. 166, §8º, da Constituição Federal. Logo, existindo no Termo de Aditamento do Contrato a “ previsão ou indicação... “Dos Orçamentos”, Capítulo II, Título IV, nos artigos 165 a 169, diver...

Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

Constituição de 1988, ao definir em seu artigo 165, parágrafo 6º, que “ o projeto de lei orçamentária será acompanhado.... Do mesmo modo o artigo 165 da CF/88 em seu §6º prevê que a LDO deverá constar o efeito gerado nas receitas decorrentes... natureza de transação tributária e não viola o artigo 165 da Carta Magna e...

Considerações sobre o orçamento público

. Tais critérios foram estabelecidos nos artigos 165 até o artigo 169 da Constituição Federal. Iremos verificar dois... previu o FGPC, porque o art. 165, § 5º, I, da Constituição, ao determinar que o orçamento deve prever os fundos, só pode... material próprio, que, definido pelo art. 165, § 2º, da Carta Federal, compr...

Jonatas Chaves

Jonatas Chaves -

A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional

Administrativo, especialmente ao art. 37 da Constituição Federal , especialmente em relação à obrigatoriedade da realização... na política e na administração. [4] O Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal de 1988 prevê como funções... e a consagração da impessoalidade do interesse público, a Advocacia Pública...

Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

na própria Constituição Federal de 1988 (CF, alínea “b” inciso II do art. 159), onde prevê que parte da arrecadação...” inciso II do art. 159 da Constituição Federal de 1988, onde parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto... compulsórios e contribuições. No tange ao Imposto, este, previsto no art. 145 da Cons...

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