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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Prorrogação de Contratos Públicos de Fornecimento e ou Aquisição a Luz da Lei n.º 8.666/93

governamentais do modelo liberal imposto ao Estado” . A Constituição Federal 1988 (CF/88) abraçou, na Seção II, intitulada... do art. 166, §8º, da Constituição Federal. Logo, existindo no Termo de Aditamento do Contrato a “ previsão ou indicação... “Dos Orçamentos”, Capítulo II, Título IV, nos artigos 165 a 169, diver...

Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

Constituição de 1988, ao definir em seu artigo 165, parágrafo 6º, que “ o projeto de lei orçamentária será acompanhado.... Do mesmo modo o artigo 165 da CF/88 em seu §6º prevê que a LDO deverá constar o efeito gerado nas receitas decorrentes... natureza de transação tributária e não viola o artigo 165 da Carta Magna e...

Christiano Lomba

Christiano Lomba -

Considerações sobre o orçamento público

. Tais critérios foram estabelecidos nos artigos 165 até o artigo 169 da Constituição Federal. Iremos verificar dois... previu o FGPC, porque o art. 165, § 5º, I, da Constituição, ao determinar que o orçamento deve prever os fundos, só pode... material próprio, que, definido pelo art. 165, § 2º, da Carta Federal, compr...

Jonatas Chaves

Jonatas Chaves -

A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional

Administrativo, especialmente ao art. 37 da Constituição Federal , especialmente em relação à obrigatoriedade da realização... na política e na administração. [4] O Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal de 1988 prevê como funções... e a consagração da impessoalidade do interesse público, a Advocacia Pública...

Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

na própria Constituição Federal de 1988 (CF, alínea “b” inciso II do art. 159), onde prevê que parte da arrecadação...” inciso II do art. 159 da Constituição Federal de 1988, onde parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto... compulsórios e contribuições. No tange ao Imposto, este, previsto no art. 145 da Cons...

Totalidade Constitucional
Totalidade Constitucional

Totalidade Constitucional RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III Por CLARA MILANI RATUSZNEI Ministrada pelo PROFESSOR LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEM...

O STF, a ADPF 405 e o eterno conflito jurídico: afinal de contas, é permitido ou não a expropriação do erário público antes da sentença de mérito

O constituinte agiu de forma mui sábia quando determinou aos gestores públicos, que gerissem aquilo que é do público, mediante um orçamento prévio, que deveria ser elaborado pelo gestor, porém que

Detalhado Constitucional
Detalhado Constitucional

. Assim, a  constituição  sofreu uma reforma de administração pública, sendo alterada no art. 169/CF § 2º e 3º, pela emenda nº 19/88... GUSTAVO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES ...

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Provisória e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória... da Receita Federal do Brasil , o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá...

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