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23 de julho de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

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Pg. 1121. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO , ART. 165 , XIII. LEI N. 5.107 , DE 13.9.1966... ESTA NO ART. 165 , XIII, DA CONSTITUIÇÃO . ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA... EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165 , XIII, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 1. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2018

, definidas nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal e art. 147 da Lei Orgânica do Distrito Federal, como documento... Público do Distrito Federal, conforme art. 227 da Constituição Federal e art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal... DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/07/2018

do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar... 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei. Art. 40 - O Relatório de Gestão.... Art. 38 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3064920185060000

e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 102, §2º, da CF/88 e art. 28, parágrafo..., com consequente violação do art. 165, §2º, da CF/88. Tais fundamentos, por si só, seriam suficientes para concluir..., nos termos do art. 102, §2º, da CF/88 e art. 28, parágrafo único, da lei n.º 9.8...

Andamento do Processo n. 0010242-20.2018.5.03.0150 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-3

deve observar, ainda, como estatuído no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Estadual, os princípios estabelecidos... Federal, e artigos 66, III, "b" e "c" da Constituição Estadual. A propósito, no que diz respeito a esta última indagação... do disposto no art. 61, § 1º, II, letra "c", da Constituição Federal. 5. ...

Andamento do Processo n. 0002300-44.2013.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do 12 do art. 100 da Constituição (introduzido pela EC nº 62/09... (Constituição da República, art. 22, VI, art. 48, XIII e art. 165, 9º). A sistemática legal deve ser preservada... sobre o sistema monetário (atribuído ao Congresso Nacional e Presidência da República ...

Andamento do Processo n. 0000065-70.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

a respeito do sistema monetário a vedar indexação (Constituição da República, art. 22, VI). Obviamente, a previsão.... 22, VI e art. 48, XIII).Irrelevante ao caso tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do 12... do art. 100 da Constituição (introduzido pela EC nº 62/09), e, por arrastamento,...

Andamento do Processo n. 0000066-55.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do 12 do art. 100 da Constituição (introduzido pela EC nº 62... públicos (Constituição da República, art. 22, VI, art. 48, XIII e art. 165, 9º). A sistemática legal deve ser preservada... (Constituição da República, art. 22, VI). Obviamente, a previsão legal...

Andamento do Processo n. 0000221-58.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

).Irrelevante ao caso tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do 12 do art. 100 da Constituição... ou do funcionamento dos fundos públicos (Constituição da República, art. 22, VI, art. 48, XIII e art. 165, 9º). A sistemática legal... a vedar indexação (Constituição da República, art. 22, VI)....

Andamento do Processo n. 0000585-30.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do 12 do art. 100 da Constituição (introduzido pela EC nº... públicos (Constituição da República, art. 22, VI, art. 48, XIII e art. 165, 9º). A sistemática legal deve ser preservada... (Constituição da República, art. 22, VI). Obviamente, a previsão legal de...

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