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17 de dezembro de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 2238465-70.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/12/2017 do TJSP

e cabível porque não é possível valer-se de recurso próprio; o MPSP tem renda e orçamento próprio (art. 127, §3º e 165... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Porto Feliz - Impetrante: Estado de São Paulo - Impetrado: Mm. Juiz... da CF), de modo que pode custear tal despesa, conforme artigo 91 do CPC...

Andamento do Processo n. 0001220-82.2015.8.26.0042 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

de se socorrer de outros meios judiciais para expressar seu inconformismo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal..., bastando a fundamentação jurídica no decisum (artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição... (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos a...

Andamento do Processo n. 0045238-78.2013.4.03.6301 - 14/12/2017 do TRF-3

, VII e §3º, artigo 2º, artigo 5º, caput e inciso II e artigo 37, caput e inciso XXI, todos da Constituição Federal..., sob o fundamento de que houve violação ao artigo 198, inciso I, artigo 165, §§ 1º, 2º, 8º e 9º, artigo 167, incisos I, II, V..., pois, se ocorresse ofensa à Constituição Federal, esta seria indireta. ...

Andamento do Processo n. 0005968-87.2013.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 14/12/2017 do TRF-3

, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, ass...

Andamento do Processo n. 0004649-42.2016.4.03.6106 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-3

. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC... a sua pretensão. 03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88.... 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/1...

Andamento do Processo n. 852.347 - Recurso Extraordinário - 14/12/2017 do STF

os artigos 2º, 29, 76, 84, II, III, e XXIII, 165, 166 e 167, I, da Constituição da República, argumentando, em síntese... como dos recursos dela decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III), e, por simetria, pela Constituição... de vício – Reserva de iniciativa do Poder Executivo elencada 'numerus c...

Andamento do Processo n. 1.097.637 - Recurso Extraordinário - 14/12/2017 do STF

, a, da Constituição Federal, em face de suposta violação aos arts. 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169, todos da Constituição. O recurso...) ORIGEM : REsp - 08001484520164058308 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ROBERTO... BARROSO RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENC...

Andamento do Processo n. 1.097.791 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2017 do STF

violação aos artigos 30, I, V e VIII, e 182 da Constituição Federal, para divergir das razões do referido acórdão seria.... Assim, também, para divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à alegada violação do artigo 241 da Constituição Federal... sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1004427-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 15/12/2017 do TJSP

, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita... - Wendell Correia Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo... 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado...

Andamento do Processo n. 1053511-72.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 15/12/2017 do TJSP

.Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165..., nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355..., cujo artigo artigo 1º assim disciplinou ...

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