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21 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

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Pg. 8530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017

"a"; art. 29; art. 165, § 5º, inciso I, art. 169, todos da Constituição Federal, Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar... da Constituição Federal, declaro inexigíveis os títulos anteriores a 19/07/2011. DA GRATIFICAÇÃO "SUS/SUDS" Os documentos... incorporada, em observância ao art. 1º, § 2º, da Resolução SS nº 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492353 RS 2014/0284664-2

III do art. 105 da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado... ao princípio da anualidade orçamentária. Alega-se que a Lei 12.514/2011 ofende o art. 165, § 5º, da Constituição. O princípio.... O que a Constituição de 1988 consagra é o principio da anterioridad...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito... a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074878968 RS

de Justiça , possível o julgamento monocrático do feito. Os arts. 23 e 227 da Constituição Federal assim dispõem: Art. 23. É... das normas financeiras e orçamentárias, tais como o artigo 165 da Constituição da República, segundo o qual as diretrizes... desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 , ...

Pg. 1246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de 16 de janeiro 2017. Art. 3º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal que versa..., todos da Constituição do Estado de São Paulo, e artigos 2º, e 76 da Constituição Federal. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade... dos salários, que trata o caput do presente artigo. Art. 2º. As des...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 21/08/2017

a participação popular; de 2018 ficam estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição... Federal, na d) garantir a transparência e controle social. Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 150, § 2º, da Lei Orgânica... a) modernizar os processos administrativos e capacitar o servid...

Pg. 608. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

, considerar-se-á Dívida Ativa, nos estritos limites da Lei nº 4.320 /1964. 13. Destaco que o artigo 165 , § 9º da CRFB...Pg. 608. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017 vez goza de presunção de legalidade... de Justiça pacificou o entendimento em julgamento pela sistemática do art. ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2017

, conforme disposto no art. 22 , XI , da Constituição Federal . No exercício desta competência, foi editada, então, a Lei... , da Constituição Federal , bem como o artigo 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... que evidente o seu compromisso com a segurança pública nas rodovias Estaduais e ...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é... /13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação ...

Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

. Sem razão. O que a Constituição de 1988 consagra é o principio da anterioridade, delineado no art. 150, III, b e c. A União...Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 Alega-se que a Lei 12.514/2011 ofende o art. 165, § 5º.... Em outras palavras, desde o advento da atual Constituição Federal não há nec...

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