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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências... em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art. 6º somente... e ao parcelamento previstos no caput e no § 3º do art. 3º, respectivamente....

Pg. 143. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/08/2017

o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição... e em especial na Lei Municipal n° 1544, de 17 de agosto de 2017, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR a Comissão Organizadora do Processo... Escriturária Edilene Carlesso 919-9 Escriturária Art. 2º Revogam-se as...

Pg. 32. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/08/2017

, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado... de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado no valor de R$ 5.622,00 (cinco mil seiscentos... não será concedido os servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor ...

Pg. 107. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/08/2017

que dispuser a lei complementar, a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal. Art. 208. O Município mandará... para o serviço de água. Art. 192. O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região... estabelecidas pela União. Art. 193. O Município, na prestação de serv...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/08/2017

, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04... são conferidas pelo art. 89, inciso II, da Lei Municipal nº 1.347/2014, de 10 de março de 2014 e de acordo... com o processo nº 0131/2017: RESOLVE Art. 1º - RETIFICAR A PORTARIA IPAM Nº 134/2017 publ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 31. TCE/MS TCE-MS de 18/08/2017

, art. 165 , da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 57 da Lei n. 8.666 /93 e a Lei n. 4.320 /64. Registre-se que fora... da infringência do art. 57 da Lei n. 8.666 /93. Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do Parecer PAR... a vigência do crédito orçamentário (princípio da anualidade), infrin...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, comfundamento no artigo 102 , III , a da Constituição Federal , a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário... deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, emsíntese: (i) violação ao art. 5.º , I , II , LIV da CF ; (ii) violação ao art. 93...) invalidade e ineficácia da Lei n.º 9.424/96, por inobservância ao art...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

regulamentar viola o art. 97 , IV do CTN; (xv) invalidade e ineficácia da Lei n.º 9.424/96, por inobservância ao art. 165...Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 dos arts. 201/ 204 do CTN ; (x...) ilegitimidade ativa da autarquia previdenciária, uma vez que a Lei n.º 8.02...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

que, mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário.... Sua natureza jurídica. Constituição , art. 165 , XIII. Lei 5.107 , de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não... se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo ...

Pg. 584. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

- mérito, DJe n. 207 divulg. 20.10.2014 public. 21.10.2014)A Constituição Federal de 1988 (artigo 202, inciso III, na redação... do magistério como atividade especial no Decreto n. 53.381/64. Referida emenda dispôs, emseu artigo 2º:Art. 2º O art. 165....Entretanto, em30.06.1981 foi editada a Emenda n. 18 à Constituiçã...

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