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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 23/01/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Em, 23 de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 796/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA O

Pg. 929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

Após diversas intimações, a Exequente limitou-se a manifestar-se sobe a efetivação do parcelamento, confirmando-a, fl. 429. No caso, tem-se que a presente execução envolve a cobrança de contribuição

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

do artigo 168 da Constituição Federal , os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos... Complementar a que se refere o artigo 165 , § 9º.Já o artigo 29-A , da CR , de 1988, estabelece os limites do referido... impetrante, indo de encontro ao que determina a Constituição Federal .Por...

Pg. 3313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

). [...]. Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia...: ‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966.... Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao tr...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

165 , § 8º , da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita.Pondere-se que o regime... Hernandez Urias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099... /95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termo...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95....Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 35...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão... pela leitura do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 25 de dezembro de 1988:XIV - os proventos de aposentadoria... da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão..., mediante planilha discriminada, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995... prestações vencidas acrescidas das prestações referentes ao período de um ano (artigo ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 5º da Constituição Federal). De acordo com Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “’Doutrina... Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal). TJSP. Embargos de Declaração nº 0138132-93.2007.8.26.0001/50002. D... desnecessária a fundamentação legal, bastando a fundamentação jurídica no decisum (artigo ...

Pg. 35. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/01/2018

de 2018–2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 , inciso I e § 1º , da Constituição Federal e art. 157, inciso I... pelos artigos 77 e 79 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, a Senhora ELIVONE ALBERTA DOS SANTOS..., e ressalvado pelos artigos 77 e 79 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art....

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