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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(4.191)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1737356 RS 2018/0095577-8

outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. 13. Assim, tem-se que a Constituição Federal de 1988, ao tratar... DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO NO PAGAMENTO DE FRETES A TERCEIROS. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. 13. Assim, tem-se que a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606743 PE 2016/0151970-1

/1981, de 30/06/1981, que deu nova redação ao art. 165 da CF/88, instituindo a aposentadoria para professor após 30 anos...-se de Recurso Especial, interposto pelo INSS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no... de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. ...

RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE no Ag 1403522 MG 2011/0032939-5

, 154, I, 165, § 5º, II, 170, IV, 178, 195, I, e 212, § 5°, todos da Constituição Federal, bem como dos arts. 25 e 34, § 5º.... III - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única...", 153, II e III, 154, I, 165, § 5º, II, 170, IV, 178, 195, I, e 212, § 5°...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731126 SP 2017/0115491-1

DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURAÇAO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISAO Consta dos autos que MARIA LÚCIA LIMA CAMARGO... DE DESENVOLVIMENTO E URGANO DO ESTADO DE SAO PAULO CDHU (CDHU). A sentença julgou improcedente o pedido, na forma do art. 269, I... exequente e à relação executiva. Inteligência do art. 1.046, §3°, d...

APELAÇÃO: APL 3762949520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

do medicamento Cloridrato de Cinacalcete 30 mg. Apelo dos réus e do autor. Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal dispõem... federados projetarem as despesas com a seguridade social em suas leis orçamentárias anuais, nos termos do artigo 165, § 5...º, inciso III, da Constituição da República, secundada na Lei 8....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1005661 RS - RIO GRANDE DO SUL 0050688-39.2012.8.21.7000

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 165 e 167, I, II e VI... apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta... constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Proce...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1120361 SP - SÃO PAULO 9111567-49.2001.8.26.0000

DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇAO F...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 6317520188199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

como respeitando o que dispõe ao art. 196 da Constituição Federal que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado... (saúde, assistência e previdência sociais) em suas leis orçamentárias anuais, nos termos do artigo 165, § 5º, inciso III... o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Proce...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5814 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

mérito, sustenta, no que respeita ao art. 50, que a Constituição Federal, no seu art. 165 § 8º, permite que a lei..., que a Constituição Federal, no seu art. 165 § 8º, permite que a lei orçamentária contenha dispositivo de autorização para a abertura... 4.320/64) 14. Verifica-se que a Constituição Federal, no seu art....

RECURSO INOMINADO: RI 298674020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

o que dispõe ao art. 196 da Constituição Federal que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas..., nos termos do artigo 165, § 5º, inciso III, da Constituição da República. Após detida análise dos autos, pode-se constatar...

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