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21 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(3.924)
TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 99672015 MS 1.599.901

o princípio da anualidade orçamentária, art. 165,da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 57 da Lei n. 8.666/93 e a Lei n... doprocedimento licitatório e da formalização contratual, em razão dainfringência do art. 57 da Lei n. 8.666/93.Ato contínuo...), infringindo oscomandos do art. 57 da Lei n. 8.666/93.De outro ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677316 SP 2016/0265962-5

Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode..., em seu art. 4° que, regulamentada pelo Decreto Federal n° 82.587/78, dispôs em seus artigos I e Il, que: (...) Doutra parte.../78, em seu art. 4º que,regulamentada pelo Decreto Federal nº 82.58...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 331321 MA 2013/0117272-5

(e-STJ fls. 267/287), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 165 e 458, II... DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAÚJO E OUTRO(S) - MA008905 DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544...) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, diante da inexis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283701 PE 2011/0233956-0

JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO À EDUCAÇAO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... e os arts. 2º, 165, 167, 169 e 207 da CF/88. 3. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar... 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS 1. Verifica-se ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680587 SP 2017/0148590-9

. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições dos artigos 154, I... disciplinar a contribuição ao PIS, não há que se falar em ofensa ao art. 239 da Constituição Federal, sendo, portanto, válidas... do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Fe...

PEDIDO DE REEXAME: 858406

. O ENUNCIADO DO § 8º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE ESTABELECE A EXCLUSIVIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL... AO ART. 42 DA LEI N. 4.320, DE 1964. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1... DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. E, TAMBÉ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 184802013 MS 1.458.543

da anualidadeorçamentária, art. 165 da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 57 da Lein. 8.666/93 e com a Lei n. 4.320/64... do art. 57 da Lei n.8.666/93.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 9161/2017... respeitou a vigência do créditoorçamentário (princípio da anualidad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578161 SP 2015/0317846-7

de declaração, foram rejeitados (fls. 209/215e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa..., aos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, artigos 150, III, "a" e "b", 153, III, e 195, I, da Constituição... embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 209/215e). Com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424875220174040000 5042487-52.2017.404.0000

, aos Poderes Executivo e Legislativo (artigos 165 e 166 da CF), respeitados os ditames constitucionais (p.ex. a garantia do mínimo... compete, primariamente, aos Poderes Executivo e Legislativo (artigos 165 e 166 da CF), respeitados os ditames.... Considerando que tramita perante este juízo federal a ação ordinária nº...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053574 MG 2017/0027710-2

, "a", da Constituição Federal, a parte agravante apontou contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973, alegando... rejeitados. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte agravante apontou... em síntese que houve omissão do acórdão recorrido, especialmente quanto às...

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