Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil... de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1o desta Lei, perante...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil... de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1o desta Lei, perante...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

desta Lei, incluí-lo-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar... do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei no 13.485 , de 2 de outubro... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art... das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no... a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigo...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito... a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o p...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, na forma... do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabel...

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida das emendas... Orçamentárias, conforme previsto no § 2o do art. 165 da Constituição, devendo-se evitar a inclusão na LDO de matérias... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar par...

×