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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei... Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compet...

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6o do art. 165 da Constituição Federal, e fará constar das propostas... de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados. Art. 2o O produtor... e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput deste ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018

Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei.... Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do dis...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o... destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o... ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observ...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o... destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o... ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observ...

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará... dessa adequação, quando adotar taxa diferente da publicada pela Secretari...

MENSAGEM Nº 589, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual LDO, para 2018.... Ademais, há ofensa ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contr...

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil... de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1o desta Lei, perante...

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