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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, na forma... do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabel...

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida das emendas... Orçamentárias, conforme previsto no § 2o do art. 165 da Constituição, devendo-se evitar a inclusão na LDO de matérias... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar par...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, na forma... do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabel...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

º do art. 165 da Constituição , e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributári...

Lei nº 16.511, de 27 de julho de 2017

estimação da receita do exercício. Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo... 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária... do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concess...

LEI Nº 7652 DE 19 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

desta Medida Provisória e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar... da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda... de que trata o art. 1º implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à P...

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

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