Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00047450420144036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004745-04.2014.4.03.6114/SP 2014.61.14.004745-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ALAN DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004745-04.2014.4.03.6114 SP

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, CP - EM RELAÇÃO AO FATO PRATICADO EM 12.01.2013) (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, POR DUAS VEZES, DO CP - EM …

Página 1168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

- Aconduta de promover a saída de moeda oude divisa abarca não somente a remessa ouo transporte físico de valores, mas tambéma transferência eletrônica, inclusive a realizada por sistema informal,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00193437220188110000 MT

dos aclaratórios. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção... da circunstância legal definida no art. 65 , III , d , do Código Penal

A confissão espontânea como circunstância atenuante no código penal

Decorridos mais de dois lustros da reforma penal promovida pela Lei 7.209, de 11-7-1984, ainda permanece acesa a controvérsia em torno da “confissão espontânea” como causa de atenuação da pena. Este…

Andamento do Processo n. 2015/0209826-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2015 do STJ

(8379) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.508 - SP (2015/0209826-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LUIZ FELIPE SOARES AGUILAR ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA THALES CAVALCANTI…

Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2015

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "o Juiz de Direito que condenou o ora…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00091837820128130408 MG

na denúncia, violando o art. 187 , § 2º , VII do CPP . Aduziu, ainda, preliminar de nulidade do feito, diante da não apreciação... de liberdade no art. 155, § 4º, e sua fixação será feita nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00647192320128260114 SP 0064719-23.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000429270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0064719-23.2012.8.26.0114, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103559 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :…