Art. 187, § 2, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

A confissão espontânea como circunstância atenuante no código penal

Decorridos mais de dois lustros da reforma penal promovida pela Lei 7.209, de 11-7-1984, ainda permanece acesa a controvérsia em torno da “confissão espontânea” como causa de atenuação da pena. Este…

Andamento do Processo n. 2015/0209826-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2015 do STJ

(8379) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.508 - SP (2015/0209826-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LUIZ FELIPE SOARES AGUILAR ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA THALES CAVALCANTI…

Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2015

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "o Juiz de Direito que condenou o ora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00647192320128260114 SP 0064719-23.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000429270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0064719-23.2012.8.26.0114, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103559 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103559 SP

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. 1. O peculato desvio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10408120009183001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS, CONSUMADO, TENTADO E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE DA…