Art. 652 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Edital de Citação - 25/07/2019 do TJPR

do débito, nos termos dos artigos 652 e 652-A, parágrafo único, da lei 5.869/1973. Fica também INTIMADO o executado para..., do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Fica também o executado …

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Julho de 2019

, manifestar-se nos termos do art. 854, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Fica também o executado... do prazo deste edital, opor embargos à execução (art. 738, lei 5.869/1973)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00109000920098160001 PR 0010900-09.2009.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

do executado, MAURICIO VENICIUS DOS REIS; para em 3 (três) dias pagar a dívida, conforme art. 652, da Lei n. 5.869/73.... 5.869/73 e Art. 389, 395 do Código Civil. (...)”. O Juízo de primeiro grau …

Página 373 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Converto a ação em execução de título extrajudicial.Intimese a parte autora para...-se na forma requerida, na conformidade do artigo 652 e seguintes do …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0002727-29.2018.2.00.0000

TRIBUNAL FEDERAL' LCP-35 ANO:1979 ART:21 INC:III LEI-13.105 ANO:2015 ART:831 LEI-5.869 ANO:1973 ART:652 LEI-6.830 ANO:1980... ART:28 LEI-13.467 ANO:2017 DECL-5.452 ANO:1943 ART:769 ART:878 ART:882 A…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0003650-55.2018.2.00.0000

TRIBUNAL FEDERAL' LCP-35 ANO:1979 ART:21 INC:III LEI-13.105 ANO:2015 ART:831 LEI-5.869 ANO:1973 ART:652 LEI-6.830 ANO:1980... ART:28 LEI-13.467 ANO:2017 DECL-5.452 ANO:1943 ART:769 ART:878 ART:882 A…

Andamento do Processo n. 0129436-86.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 01/10/2018 do TJSP

Processo 0129436-86.2012.8.26.0100 (583.00.2012.129436) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multi Metal Comércio de Recicláveis Eireli - EPP - Vistos. Fls. 307/310:…

Página 133 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

e venda, não pode o Juízo da Execução compelir o Oficial de Registros Públicos a realizar o ato. A execução por quantia certa contra devedor solvente tem como causa petendi o inadimplemento do título…

Página 154 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2018

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A PARTE(S) REQUERIDA(S): TRANSPORTES PRESENCIAL RODOVIÁRIOS DE FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - OAB:13.994-A MT,…

Página 514 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Agosto de 2018

ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 0001085S/RN), RUBIA LOPES DE QUEIROS (OAB 0002763A/RN) - Processo: 0834017-39.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -…