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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 652 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0001912-89.2013.403.6100 - 27/06/2018 do TRF-3

, nos termos do inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Observe a Serventia a necessidade de encaminhar à..., novecentos e dez reais e setenta e quatro centavos).O Executado foi citado, nos termos do artigo 652 da Lei federal n.... 5.869, de 1973, tendo o Oficial de Justiça deixado de proceder à penhora,...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

centavos).O Executado foi citado, nos termos do artigo 652 da Lei federal n. 5.869, de 1973, tendo o Oficial de Justiça... honorária, a ensejar a correção do julgado.É a síntese do necessário.DECIDO.Nos termos do Código de Processo Civil... do necessário.DECIDO.Nos termos da Lei Processual Civil, artigo 1.022, cabemem...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

da obrigação, nos termos do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Determino a transferência das contas... A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, emrazão da extinção da dívida, nos termos do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil... nos acórdãos transitados emjulgado de fls. 167 e 299/300.A Executada fo...

Andamento do Processo n. 0002341-38.2014.8.16.0179 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJPR

a partir do decurso do prazo deste edital, oporem embargos à execução (art. 738, lei 5.869/1973). Ficam os executados...-A, parágrafo único, da lei 5.869/1973. Ficam também INTIMADOS os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados...Andamento do Processo n. 0002341-38.2014.8.16.0179 - Execução de T...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2018

a garantia total do débito, nos termos dos artigos 652 e 652-A, parágrafo único, da lei 5.869/1973. Ficam também INTIMADOS... à execução (art. 738, lei 5.869/1973). Ficam os executados advertidos que será nomeado curador especial caso não... quanto bastem para a garantia total do débito, nos termos dos artigos 827, §1...

Andamento do Processo n. 0000150-38.2015.8.16.0194 - Execução de Título Extrajudicial - 16/05/2018 do TJPR

, nos termos dos artigos 652 e 652-A, parágrafo único, da lei 5.869/1973. Fica também INTIMADO o executado para, querendo, no... (OAB). 2- Esta expedição refere-se a cumprimento de decisão judicial prolatada sob a vigência da Lei 5.869/1973. E para...Andamento do Processo n. 0000150-38.2015.8.16.0194 - Execução de Títu...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2018

para a garantia total do débito, nos termos do artigo 475-J da lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973). Ficam... a garantia total do débito, nos termos dos artigos 652 e 652-A, parágrafo único, da lei 5.869/1973. Fica também INTIMADO... execução (art. 738, lei 5.869/1973). Fica o executado advertido que será...

Andamento do Processo n. 0000951-33.2014.8.16.0179 - Execução de Título Extrajudicial - 26/03/2018 do TJPR

a partir do decurso do prazo deste edital, opor embargos à execução (art. 736, lei 5.869/1973). Fica ainda INTIMADO..., desde que reconheça o crédito da parte exequente (art. 745-A, § 1º, lei 5.869/1973). Fica o executado advertido que será...-A, parágrafo único, da lei 5.869/1973. Fica também INTIMADO o executado par...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2018

as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos dos artigos 231, IV e 344 do Código de Processo Civil. Fica o réu advertido... bens quanto bastem para a garantia total do débito, nos termos dos artigos 652 e 652-A, parágrafo único, da lei 5.869... deste edital, opor embargos à execução (art. 736, lei 5.869/197...

Andamento do Processo n. 0000169-26.2014.8.16.0179 - Execução de Título Extrajudicial - 23/02/2018 do TJPR

a partir do decurso do prazo deste edital, opor embargos à execução (art. 738 , lei 5.869 /1973). Fica o executado...-A , parágrafo único , da lei 5.869 /1973. Fica também INTIMADO o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados... judicial prolatada sob a vigência da Lei 5.869 /1973. E para que chegue ao ...

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