Art. 18, § 5, inc. III lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
III - (REVOGADO)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2008

A empresa que exerce as atividades de instalação e implantação de programas de computador desenvolvido por terceiros não está impedida de optar pelo Simples Nacional, desde que não envolva serviços…