Art. 164, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
TCE/MS
ontem

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2019

, novos demonstrativos contábeis – DCASP, e art. 164 , § 3º da Constituição Federal , por manter conta corrente bancária... nas disposições insculpidas no artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2019

o que dispõe o art. 164, § 3º, da Constituição Federal e o art. 17, caput, e § 7º, da Lei nº 11.494/2007 – multa de R$ 2.000,00; d... relacionadas abaixo, descumprindo o art. 37, XXI, da Constituiçã…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2019

e quarenta e três centavos), inobservando o que dispõe o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, conforme...), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, no art. 1º, XIV, no art. …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2019

o que dispõe o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, conforme o demonstrativo abaixo: DISPONIBILIDADES VALOR (R$) CAIXA... e o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, conforme tabelas abaixo: …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

101 , de 04.05.2000, alterada pela LC 131 /2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal... com a mesma nem dela receber benefícios creditícios, conforme estabelece o artigo

Página 24 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

a movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal . Art. 2º... Realizar a abertura de contas movimento ou convênios. Art. 3º …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição Federal. Art.2º Realizar a abertura de contas movimento ou convênios. Art.3º Manter, durante o exercício... de suas atividades, sendo: Art. 1º Manter a movimentação financeira do …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

e prevista no art. 164 , parágrafo 3º da Constituição Federal . Considerando o parecer da Assessoria Jurídica referente à...Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2019 …

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164° da Constituição Federal; c) Os recursos de alienações... nos termos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei …
TCE/MS
há 14 dias

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 8 de Outubro de 2019

demonstrativos contábeis – DCASP, e art. 164, § 3º da Constituição Federal, por manter conta corrente bancária... – DCASP –, bem como ao encaminhamento do rol de documentos obrigatórios constantes …