Parágrafo 3 Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2021

Acorda o E. Plenário, em sessão de 01 de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001816-45.2015.8.10.0096 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001816-45.2015.8.10.0096 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO CLAUDOMIRO GOMES MISCOITO PROCESSO Nº: 0001816-45.2015.8.10.0096 (18312015) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil de…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2021

elevatórias dos municípios de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Guarujá, Distrito de Vicente de Carvalho e Bertioga – Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsáveis: Luiz Paulo de…

Página 2 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 3 de Setembro de 2021

DO OBJETO: Procedimento Administrativo para a Contratação de Pessoa Jurídica – (Seguradora) visando a Contratação de seguro veicular para o veículo oficial modelo Virtus 1.6 Placa LMY5H11,…

Página 39 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2021

DDAADDOO CCIIÊÊNNCCIIAA,, RREEGGIISSTTRRAADDOO EE PPUUBBLLIICCAADDOO NNOO SSEERRVVIIÇÇOO DDEE PPOORRTTAARRIIAA DDEESSTTAA PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL,, NNAA DDAATTAA SSUUPPRRAA,, EEM M…
TCE/MS
há 17 dias

Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 31 de Agosto de 2021

de parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal de Paranhos, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Júlio César de…

Página 484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2021

PROCESSO LICITATÓRIO 0070/2021 Publicação Nº 3253393 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) D4683EA544574C62092A19B0FDCBCCCAA65FA0FF PROCESSO LICITATÓRIO N. 0070/2021 DISPENSA DE LICITACAO N.

Página 69 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Agosto de 2021

autorização legislativa. Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC…
TCE/MS
há 28 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO : 23242018 MS 1890263

EMENTA - COM OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS MANUTENÇAO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA EM INSTITUIÇAO FINANCEIRA NAOOFICIAL CONTAS REGULARES COM RESSALVA RECOMENDAÇAO.Apresentados os resultados do exercício em…
TCE/MS
há 28 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO : 23242018 MS 1890263

EMENTA - COM OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS MANUTENÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃOOFICIAL CONTAS REGULARES COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO. Apresentados os resultados do exercício …