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16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Art. 164, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 07/06/2019

na Constituição Federal - art. 164, § 3º (item 2.1 do Relatório de Acompanhamento n.º 03/2018); b) adote, no prazo de 30..., se abstendo de classificar na fonte 100 -recursos ordinários, por estar em desacordo com o artigo 8º, parágrafo único... apreendidos e do sistema de leilões desses veículos; 3) Determinar a incl...

PEDIDO DE REEXAME 769228

emitir parecer prévio pela rejeição das contas em razão do descumprimento do disposto nos artigos 164, § 3º... da Constituição da República e 43 da Lei Complementar 101/2000, bem como no art. 42 da Lei Federal 4.320/64. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 15ª...

Pg. 166. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/05/2019

e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal , devidamente escriturada de forma individualizada... ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195 , parágrafo 3º da Constituição Federal . Art. 45..., cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do a...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2019

ao que dispõe o § 3º do art. 164 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. “§ 3º – As disponibilidades... os casos previstos em lei.” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, Art. 164, § 3°). Os recursos... alínea "b," do artigo anterior, c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no ...

Pg. 2107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2019

ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164..., bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Realizado o depósito identificado... da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais e Bancos sob controle acion...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2019

emprestada, artigo 146, observando ainda que o paragrafo 3º do artigo 164 da I-16-PM prevê toda e qualquer diligência... consagradas na Constituição Federal do Brasil, e ordenamentos infraconstitucionais; 2.4. cumpre esclarecer que a R. Defensora... entanto, observando os art. 164 a 168 das I-16-PM fica evidente que n...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/05/2019

encerramento do exercício, contrariando o art. 164, § 3º, da Constituição Federal (Seção IV, subitem 3.3);...º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, inciso I, da Lei...-TCE Nº 41/2019 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe...

Inteiro Teor. 62974118

) a Lei Federal n.º 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal no que tange às exceções do art. 164, § 3.º, serem.../2006) 2) Como regra, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição da República, as disponibilidades de caixa... de que o art. 164, § 3º da Constituição estabelece uma “preferência de depósito d...

Pg. 96. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

(ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) – e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição – que não permitiria à lei... pela Constituição, em seu artigo 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia... por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Em meu sentir, o debate po...

Pg. 151. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

parlamentar. 3. Violação ao § 3º do art. 164 da Constituição Federal. Necessidade de lei nacional para estabelecer... do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 170, IV e V, da Constituição da República. É o relatório. Decido... o artigo 178 da Constituição Federal. Diz prevalecerem as normas conven...

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