Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Art. 164, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Pg. 131. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/06/2019

de caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e §3º do art. 164... Consolidada as operações de crédito de nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 101/2000. Parágrafo único. Equipara... do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu §1º; II - ao cancelame...

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 21/06/2019

nesta forma e para os fins do disposto no art. 216, V, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 c/c os arts. 6º e 10... nº 053/2019-CJU, com fulcro no Art. 29, XI, da Lei 13.3030/2016 e Art. 164, § 3º da CF e alterações. Recife, 20/06/2019. ANDRÉ SAMICO DE MELO CORREIA-Diretor de Gestão Organizacional.... de D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 980590

de instituições financeiras oficiais, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei..., e o § 3º do art. 164 da Constituição da República. Em suas razões recursais o recorrente além de reiterar os termos..., da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistindo...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 980590

financeiras oficiais, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei de Responsabilidade...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 17/06/2019

, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistindo... com pessoal e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008....

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 07/06/2019

na Constituição Federal - art. 164, § 3º (item 2.1 do Relatório de Acompanhamento n.º 03/2018); b) adote, no prazo de 30..., se abstendo de classificar na fonte 100 -recursos ordinários, por estar em desacordo com o artigo 8º, parágrafo único... apreendidos e do sistema de leilões desses veículos; 3) Determinar a incl...

PEDIDO DE REEXAME 769228

emitir parecer prévio pela rejeição das contas em razão do descumprimento do disposto nos artigos 164, § 3º... da Constituição da República e 43 da Lei Complementar 101/2000, bem como no art. 42 da Lei Federal 4.320/64. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 15ª...

Pg. 166. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/05/2019

e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal , devidamente escriturada de forma individualizada... ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195 , parágrafo 3º da Constituição Federal . Art. 45..., cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do a...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2019

ao que dispõe o § 3º do art. 164 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. “§ 3º – As disponibilidades... os casos previstos em lei.” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, Art. 164, § 3°). Os recursos... alínea "b," do artigo anterior, c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no ...

Pg. 2107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2019

ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164..., bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Realizado o depósito identificado... da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais e Bancos sob controle acion...

×