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26 de abril de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00212702620138140401 - 20/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00212702620138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA DA SILVA LACERDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/09/2016---VITIMA:J. M. R.

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

tipificados nos arts. 171 e 288 do CP e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença, tendo em vista o oferecimento de memoriais finais pela Acusação (fls.

Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003263753 RS (TJRS)

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. A Lei n. 11.343 /2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a

Apelação : APL 990102052605

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2010.0000003077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.205260-5, da Comarca de Santa

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2011

PROCESSO: 01133266420088140097 Ação: Inquérito Policial em: 22/08/2011 AUTOR:RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA VÍTIMA:B. J. O. R. . DESPACHO: Providencie-se a juntada da carta precatória,

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