Art. 187, § 2, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00212702620138140401 - 20/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00212702620138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA DA SILVA LACERDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/09/2016---VITIMA:J. M. R.

Página 438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2016

tipificados nos arts. 171 e 288 do CP e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença, tendo em vista o oferecimento de memoriais finais pela Acusação (fls.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003263753 RS

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. A Lei n. 11.343 /2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990102052605 SP

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2010.0000003077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.205260-5, da Comarca de Santa…

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2011

PROCESSO: 01133266420088140097 Ação: Inquérito Policial em: 22/08/2011 AUTOR:RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA VÍTIMA:B. J. O. R. . DESPACHO: Providencie-se a juntada da carta precatória,…