Art. 1092 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.
o débito. Aliás, conforme previsão do art. 6º da Lei nº 9.870/99, é ilegal a aplicação de penalidades pedagógicas... de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure... por motivo de inadimplemento de mensalidades na instituição de ensino: “Art. 6 º São proib...
, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência... evidente que a recusa em aplicar o exame foi ilegal, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9870/99: Art. 6o São proibidas... reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Ausentes parâmetros le...
. 360 do Código Civil Brasileiro: Art. 360. Dá-se a novação: I – Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para..., sob pena de seu afastamento do pacto renovado, vide art. 366 do Código Civil: Art. 366. Importa exoneração do fiador... extrajudicial, na forma disposta no artigo 778 e seguintes do atual Código d...
com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro (...)”. A vedação legal está..., definida no artigo 373 do Código de Processo Civil: cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito... o dever do juiz, definido no artigo 8º do Código de Processo Civil, de ate...
de divida do sócio, o art. 1.092 do Código Civil (cf. KARL LARENZ, Lehrbuch des Sckuldrechts, II, Besonderer Teil, 224). Não é... ao presente caso, portanto, as regras previstas nos artigos 475, 476 e 396 a 399, todos do Código Civil. 4. Diante... da constatação do inadimplemento da obrigação por ambas as partes (art....
e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil... devedor. Acerca do tema em voga, eis a jurisprudência: “(…). 3. O artigo 5º da Lei federal nº 9.870, de 23 de novembro..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º, § 1...
no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que exclusivamente de direito a matéria controversa, provados... outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei... NÃO IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 53...
, conhecendo diretamente do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que exclusivamente... ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é... entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de De...
embargos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencido, suportará a embargante, as custas... outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90... IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 5...
antecipado da lide, conhecendo diretamente do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto... material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão... transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor...