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21 de março de 2019
Artigo 1092 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1092 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

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legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil... materiais de uso coletivo. A legislação que determina isso é a lei n. 12.886/2013, art. 1º §7 “Será nula cláusula contratual... suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso à sala...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1357720128120035 MS 0000135-77.2012.8.12.0035

nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal... de conclusão de curso. Assim extrai do permissivo legal consubstanciado na Lei 9.870/99 – Art. 6o São proibidas..., compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8927420105010075 RJ

, INCISOS II E XXXVI, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 1092 DO CÓDIGO CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A parcela... de aposentadoria do autor. Dispõem os artigos 1º e 6º da Lei Complementar 109/01: "Art. 1º O regime de previdência privada de caráter... Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 19 Castelo RIO D...

Inteiro Teor. 10008324520185020053 SP

. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29... a partir da conclusão do trabalho, na forma do art. 1.092 do Código Civil, a qual se...

Pg. 2887. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure... há falar em competência da Justiça Federal. No mérito, o pedido é procedente. A Lei 9.870/99, a qual dispõe... sobre o valor total das anuidades escolares, traz a seguinte redação no seu arti...

Pg. 2888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente... com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig...

Pg. 2889. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualiz...

Inteiro Teor. 10017420320175020443 SP

Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29..., a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713..., releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, ten...

Inteiro Teor. 10017377420175020024 SP

de pagamento mensal, exigível a partir da conclusão do trabalho, na forma do art. 1.092 do Código Civil, a qual se dá no dia... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001737-74.2017.5.02.0024 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELIZEU BUENO... do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª. TURMA PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080259542 RS

do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Mantida a sentença no tópico. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA... as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado. É o relatório.... Asseverou que reside em área rural, o que autoriza a conces...

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