início da obra. O art. 1.092 , parágrafo único, do Código Civil , permite a cumulação da rescisão contratual com perdas... em julgado, a teor do que prescrevem os artigos 502 , 503 e 509 , § 4º , …
Artigo 1092 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.
Página 1786 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos... em valores já atualizados. Sem custas e honorários advocatícios de …
Andamento do Processo n. 5020525-28.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3
a retenção de documentos por motivo de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 6º, caput, da Lei nº 9.870/99. Ante... anteriormente concedida, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art.…
Página 561 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
na Lei nº 9.870/99, vejamos: Art. 6 o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares... e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais …
Página 1557 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil... Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” De seu …
Andamento do Processo n. 2012 - Execução de Título Extrajudicial - 14/01/2021 do TJTO
de correção monetária, e de juros de mora 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, a contar... da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, …
Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Janeiro de 2021
de correção monetária, e de juros de mora 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil , a contar da citação.... Em consequência, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487 , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011829-87.2019.8.26.0068 SP 1011829-87.2019.8.26.0068
do artigo 146, III, da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais..., a dos respectivos fatos geradores , bases de cálculo e contribuintes; A Lei …
Página 145 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021
e quantificações pertencentes ao Edital do Pregão Eletrônico nº 079/2020”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93. Referida... o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 77. A …
Página 146 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021
de 2002, do Decreto Federal 5.450/05, e com o Decreto Municipal nº. 2316/GP/2009: D E C R E T A Art. 1º. Fica através... Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, …