Art. 1092 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Andamento do Processo n. 0000596-78.2018.403.6128 - 21/02/2020 do TRF-3

adotada, sujeitamos bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... emsociedade empresária, segundo umdos tipos regulados nos arts. 1.039 a …

Página 1031 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, alémdas sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017... da Leinº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela …

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos... do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0810179-65.2020.8.14.0301 - 20/02/2020 do TJPA

a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina... com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do C…

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

(exceptio non adimpleti contractus), nos termos do artigo 1.092 do Código Civil , segundo o qual ‘Nos contratos... cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, …

Página 9882 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1092 do Código Civil anterior, dispõe que, uma vez concluído o contrato... da Lei n.º 8.666/93, sendo reconhecida a responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013689320185020461 SP

, com previsão de pagamento mensal, exigível a partir da conclusão do trabalho, na forma do art. 1.092 do Código Civil..., do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste a…

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo prazo, em atenção à regra do artigo 10 do Código de Processo Civil..., aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos

Página 343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do CPC , antecipo os efeitos da sentença, para que a União inicie... , e com os arts. 177 e 1092 do Código Civil Brasileiro, caso a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 667540 GO 2015/0040077-8

, 424, 897, 1.092 e 1.130 do CC/2002, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) deficiência... EM RECURSO ESPECIAL DJ 18/02/2020 - 18/2/2020 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVO …