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12 de dezembro de 2018
Artigo 1092 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1092 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Pg. 1522. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

o débito. Aliás, conforme previsão do art. 6º da Lei 9.870/99, é ilegal a aplicação de penalidades pedagógicas... de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure... por motivo de inadimplemento de mensalidades na instituição de ensino: “Art. 6 º São proib...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439160053583001 MG

, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência... evidente que a recusa em aplicar o exame foi ilegal, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9870/99: Art. 6o São proibidas... reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Ausentes parâmetros le...

Inteiro Teor. 71688820178070001 DF 0007168-88.2017.8.07.0001

. 360 do Código Civil Brasileiro: Art. 360. Dá-se a novação: I – Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para..., sob pena de seu afastamento do pacto renovado, vide art. 366 do Código Civil: Art. 366. Importa exoneração do fiador... extrajudicial, na forma disposta no artigo 778 e seguintes do atual Código d...

Inteiro Teor. 91353320158070004 DF 0009135-33.2015.8.07.0004

com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro (...)”. A vedação legal está..., definida no artigo 373 do Código de Processo Civil: cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito... o dever do juiz, definido no artigo 8º do Código de Processo Civil, de ate...

Inteiro Teor. 20160110659668 DF 0017860-83.2016.8.07.0001

de divida do sócio, o art. 1.092 do Código Civil (cf. KARL LARENZ, Lehrbuch des Sckuldrechts, II, Besonderer Teil, 224). Não é... ao presente caso, portanto, as regras previstas nos artigos 475, 476 e 396 a 399, todos do Código Civil. 4. Diante... da constatação do inadimplemento da obrigação por ambas as partes (art....

Andamento do Processo n. 5073769.11.2017.8.09.0138 - 10/12/2018 do TJGO

e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil... devedor. Acerca do tema em voga, eis a jurisprudência: “(…). 3. O artigo 5º da Lei federal 9.870, de 23 de novembro..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º, § 1...

Andamento do Processo n. 1016017-77.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que exclusivamente de direito a matéria controversa, provados... outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei... NÃO IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 53...

Andamento do Processo n. 1040123-74.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

, conhecendo diretamente do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que exclusivamente... ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é... entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de De...

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

embargos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencido, suportará a embargante, as custas... outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90... IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 5...

Pg. 3279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

antecipado da lide, conhecendo diretamente do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto... material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão... transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor...

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