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22 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162250 SP 2017/0231869-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.250 - SP (2017/0231869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ISMAEL DE PROENCA SIQUEIRA ADVOGADO : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES E OUTRO(S) - SP134223 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial em desfavor de de...

Andamento do Processo n. 2017/0231869-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6681) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.250 - SP (2017/0231869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ISMAEL DE PROENCA SIQUEIRA ADVOGADO : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES E OUTRO(S)

Pg. 8190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 38.098/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2016). No que diz respeito ao pleito de absolvição, nota-se que as instâncias

Inteiro Teor. : 323526320148260602 SP 0032352-63.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000816221 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 48174820068260568 SP 0004817-48.2006.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000816174 ACÓRDAO Vistos,

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 485427 RJ 2014/0055430-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.427 - RJ (2014/0055430-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : CLAUDIO MOREIRA ZNIDARCIC ADVOGADOS : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 2014/0055430-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

aos artigos 41 e 187, § 2°, V, do Código de Processo Penal, aos artigos 29, caput, e 121, § 2°, I e IV, ambos do Código... que o agravado foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121 do Código Penal. A defesa do agravado... Penal e ao art. 7°, IV, da Lei n. 9.807/1999. Inadmitido o apelo extrem...

Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4659) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.427 - RJ (2014/0055430-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. : 1895720128260357 SP 0000189-57.2012.8.26.0357

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000712321 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 25496820078260638 SP 0002549-68.2007.8.26.0638

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000712319 ACÓRDAO Vistos,

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