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30 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 35730820128260396 SP 0003573-08.2012.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 60843320158260635 SP 0006084-33.2015.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245611 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 33055120118260666 SP 0003305-51.2011.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 660832320158260050 SP 0066083-23.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000247326 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 426920158260569 SP 0000042-69.2015.8.26.0569

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 538165320148260050 SP 0053816-53.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000219590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Apelação: APL 7757620168260544 SP 0000775-76.2016.8.26.0544

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000219994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Apelação: APL 14792620168260565 SP 0001479-26.2016.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000170025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643165 SP 2016/0324229-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.165 - SP (2016/0324229-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ...

Andamento do Processo n. 2016/0324229-0 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(4912) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.165 - SP (2016/0324229-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :

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