Art. 187, § 2, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 9795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- OMISSÃO TÃO-SOMENTE DA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA -ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 187, § 2°, V, DO CÓDIGO... pronunciado como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. o arti…

Página 9796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

, pois colide com o inciso V , do § 2º , do artigo 187 , do Código de Processo Penal (..)." No Recurso Especial formulado..., bate-se pela ocorrência de negativa de vigência ao artigo em questão, ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00494256220118260114 SP 0049425-62.2011.8.26.0114

ao disposto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Em suas razões de recurso (fls. 271/278... processados e julgados, por incursão nas penas do art. 155, §4º, incisos I e IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012093720148260091 SP 0001209-37.2014.8.26.0091

Henrique Machado Serafim fora processado e julgado por incurso nas penas do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal... se manifesta Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, …

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

de Processo Penal, ou seja, comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e ainda a proibição de ausentar-se da Comarca de sem autorização judicial, sob pena de revogação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00026180720178260297 SP 0002618-07.2017.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000561151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002618-07.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é…

Andamento do Processo n. 2015/0320540-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(5388) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.820 - ES (2015/0320540-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLA LOVATO COSSI ADVOGADO : ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - ES012036…

Página 8018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

CARLA LOVATO COSSI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…
Evinis Talon, Advogado
ano passado

Lei de Proteção a Testemunhas, anonimato e cerceamento de defesa

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). No Brasil, temos uma Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Trata-se da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00046097420158260495 SP 0004609-74.2015.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000186193 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004609-74.2015.8.26.0495, da…