Art. 187, § 2, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00060861120148240015 Canoinhas 0006086-11.2014.8.24.0015

" (p. 212). Assevera que há ofensa ao artigo 187, §2°, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como princípio due... PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. …

Página 9795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- OMISSÃO TÃO-SOMENTE DA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA -ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 187, § 2°, V, DO CÓDIGO... pronunciado como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. o arti…

Página 9796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

, pois colide com o inciso V , do § 2º , do artigo 187 , do Código de Processo Penal (..)." No Recurso Especial formulado..., bate-se pela ocorrência de negativa de vigência ao artigo em questão, ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012093720148260091 SP 0001209-37.2014.8.26.0091

Henrique Machado Serafim fora processado e julgado por incurso nas penas do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal... se manifesta Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00494256220118260114 SP 0049425-62.2011.8.26.0114

ao disposto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Em suas razões de recurso (fls. 271/278... processados e julgados, por incursão nas penas do art. 155, §4º, incisos I e IV, …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Março de 2018

, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 394⁄395) afrontou o disposto no art. 33 , § 4º , da Lei Federal 11.343 ⁄06... deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que existe …

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

de Processo Penal, ou seja, comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e ainda a proibição de ausentar-se da Comarca de sem autorização judicial, sob pena de revogação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00026180720178260297 SP 0002618-07.2017.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000561151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002618-07.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é…

Página 8018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

CARLA LOVATO COSSI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…

Andamento do Processo n. 2015/0320540-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(5388) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.820 - ES (2015/0320540-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLA LOVATO COSSI ADVOGADO : ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - ES012036…