Art. 187, § 2, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 9795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- OMISSÃO TÃO-SOMENTE DA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA -ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 187, § 2°, V, DO CÓDIGO... pronunciado como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. o arti…

Página 9796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

, pois colide com o inciso V , do § 2º , do artigo 187 , do Código de Processo Penal (..)." No Recurso Especial formulado..., bate-se pela ocorrência de negativa de vigência ao artigo em questão, ou …

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

de Processo Penal, ou seja, comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e ainda a proibição de ausentar-se da Comarca de sem autorização judicial, sob pena de revogação…

Página 8018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

CARLA LOVATO COSSI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Março de 2018

, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 394⁄395) afrontou o disposto no art. 33 , § 4º , da Lei Federal 11.343 ⁄06... deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que existe …

Página 8190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2017

6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 38.098/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2016). No que diz respeito ao pleito de absolvição, nota-se que as instâncias…

Página 6151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4659) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.427 - RJ (2014/0055430-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO…

Página 5632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : L N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso…

Página 5814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2017

Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. 2. No…

Página 7149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2017

O recurso merece parcial provimento. Assim restou fundamentado o acórdão recorrido no tocante à insuficiência da prova (fls. 190/191): Conforme a imputação posta na denúncia, resumidamente, por volta…