Art. 187, § 2, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1162250 SP 2017/0231869-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.250 - SP (2017/0231869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ISMAEL DE PROENCA SIQUEIRA ADVOGADO : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 485427 RJ 2014/0055430-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.427 - RJ (2014/0055430-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : CLAUDIO MOREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680561 SC 2017/0155424-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.561 - SC (2017/0155424-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : L N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643165 SP 2016/0324229-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.165 - SP (2016/0324229-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593481 SP 2016/0102597-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.481 - SP (2016/0102597-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SILAS GOMES LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AREsp 938922 PE 2016/0162379-2

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.922 - PE (2016/0162379-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALOÍSIO CORREIA DE BARROS FILHO ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR - PE015501 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 638372 SP 2015/0001775-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.372 - SP (2015/0001775-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ARIOVALDO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1338678 SP 2012/0169463-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.678 - SP (2012/0169463-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : E A J A RECORRIDO : J E J A ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 326084 SC 2013/0131683-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.084 - SC (2013/0131683-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SILVANO DE ALMEIDA AGRAVANTE : LEONIR CLODOALDO DE ALMEIDA ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 568073 SP 2014/0216184-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.073 - SP (2014/0216184-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : VALDEIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …