Art. 18, § 5, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
II - (REVOGADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 34130 RS 2007.71.00.034130-6

D.E. Publicado em 13/12/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.034130-6/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : FILIZOLA CENTRO DE SERVICOS LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Mello…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 34130 RS 2007.71.00.034130-6

D.E. Publicado em 13/12/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.034130-6/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : FILIZOLA CENTRO DE SERVICOS LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Mello…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200751010023748 RJ 2007.51.01.002374-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 73699 2007.51.01.002374-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples SIMPLES NACIONAL.

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples SIMPLES NACIONAL.

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2008

A empresa que exerce as atividades de instalação e implantação de programas de computador desenvolvido por terceiros não está impedida de optar pelo Simples Nacional, desde que não envolva serviços…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2007

sultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização forem prestados como parte necessária, integrante e indissociável do contrato de venda, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2008

nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; IN SRP nº 3, de 2005, art. 274-C.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2008

transferência de propriedade dos ativos na BOVESPA, devia comprovar, à Bolsa de Valores, que a retenção e o recolhimento da CPMF em nome do contribuinte (comprador das ações) já ocorrera por ocasião…