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16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667485 SC 2017/0089791-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : SILAS MANOEL DE SOUZA ADVOGADO : CHARLES JACOB PEGORARO KE...

Andamento do Processo n. 2017/0089791-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131

Pg. 8592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878

Andamento do Processo n. 00212702620138140401 - 20/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00212702620138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA DA SILVA LACERDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/09/2016---VITIMA:J. M. R.

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

tipificados nos arts. 171 e 288 do CP e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença, tendo em vista o oferecimento de memoriais finais pela Acusação (fls.

Andamento do Processo n. 2016/0162423-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(7631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.692 - SP (2016/0162423-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ANTÔNIO MILITÃO DE LIMA ADVOGADOS : LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA E OUTRO (S)

Pg. 10269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

LAUDOS PERICIAIS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PROVA TÉCNICA COLACIONADA ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVAS QUE PODERÃO SER REPRODUZIDAS EM PLENÁRIO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50248878620154040000 5024887-86.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5024887-86.2015.4.04.0000/SC RELATOR : VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE/IMPETRANTE : LUCAS WEGHER CORADIN ADVOGADO : SÉRGIO DALBEN IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF de Chapecó

HABEAS CORPUS: HC 50248878620154040000 5024887-86.2015.404.0000

Sérgio Dalben impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de LUCAS WEGHER CORADIN, contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, formulado em audiência  após a oitiva das testemunhas (proc. nº 5004455-71.2015.4.04.7202).   E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50006628520104047207 SC 5000662-85.2010.404.7207

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000662-85.2010.404.7207/SC RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JAIME KEMPER ADVOGADO : Henrique Lapa Lunardi APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS

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