Art. 187, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357195 SP 2018/0226793-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.195 - SP (2018/0226793-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 …

Andamento do Processo n. 1.357.195 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3398) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.195 - SP (2018/0226793-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098…

Página 4747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

b) 7º, 80, III, 139, I, 218, do CPC, sustentado que o compartilhamento da prova é incabível e configura lesão ao contraditório e à ampla defesa, eis que a possibilidade de juntada de provas já estava…

Página 4750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

Sendo assim, quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, destaca-se que o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, o Tribunal…

Andamento do Processo n. 1.126.981 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.981 (911) ORIGEM : 1319579 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO…

Página 404 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2018

desta Suprema Corte ( ARE 718.191-AgR/BA , Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 763.778-AgR/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 870.245/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Sendo assim , e em face das razões…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07291639620138020001 AL 0729163-96.2013.8.02.0001

ponto ora questionado, indagou o acusado sobre as provas já apuradas, como prevê o art. 187 , § 2º , IV do CPP... capitulados pelo art. 121 , § 2º , I e IV c/c art. 14 , I e II , e art. 147 c/c art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667485 SC 2017/0089791-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 …

Andamento do Processo n. 2017/0089791-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131…

Página 8592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878…