Art. 187, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 4747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

b) 7º, 80, III, 139, I, 218, do CPC, sustentado que o compartilhamento da prova é incabível e configura lesão ao contraditório e à ampla defesa, eis que a possibilidade de juntada de provas já estava…

Página 4750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

Sendo assim, quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, destaca-se que o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, o Tribunal…

Página 404 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2018

desta Suprema Corte ( ARE 718.191-AgR/BA , Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 763.778-AgR/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 870.245/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Sendo assim , e em face das razões…

Página 8592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878…

Página 438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2016

tipificados nos arts. 171 e 288 do CP e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença, tendo em vista o oferecimento de memoriais finais pela Acusação (fls.

Página 10269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2016

LAUDOS PERICIAIS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PROVA TÉCNICA COLACIONADA ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVAS QUE PODERÃO SER REPRODUZIDAS EM PLENÁRIO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2013

anômala, levando-se em conta o tempo da prisão do réu, julgo extinta a pena de advertência imposta pelo cumprimento. Solto durante a instrução, e até por considerar a natureza da pena imposta, de…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2012

se. - ADV: ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE (OAB 89048/SP) Processo 0004491-96.2012.8.26.0659 (659.01.2012.004491) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça…

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2012

15. Divórcio Direto Litigioso(cd-161) - 349/2008 - S.C.d.O.T. X J.d.S.T. - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2012 às 14.30hrs. Rol de testemunhas em até 20(vinte) dias da…

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2010

Processo nº.: 052.05.002398-7/000000-000 - Partes: Justiça Pública X FÁBIO WEVERTHON GIOLO - Fls.: 351 Por cautela, intime-se novamente a Defensora constituida para manifestar-se em conformidade com…