Art. 187, § 2, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357195 SP 2018/0226793-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.195 - SP (2018/0226793-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667485 SC 2017/0089791-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5024887-86.2015.404.0000 5024887-86.2015.404.0000

Sérgio Dalben impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de LUCAS WEGHER CORADIN, contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, que indeferiu o pedido de …