Art. 18, § 5, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..
I - (REVOGADO)

Página 370 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

DE DEZEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, I..., nos termos de seu artigo 18, §5º, inciso I. Nesse sentido: “ASSUNTO: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758826 SP 2018/0198838-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.826 - SP (2018/0198838-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELETRANS ELETRICA E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO : MAURICIO REHDER …

Andamento do Processo n. 1.758.826 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4726) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.826 - SP (2018/0198838-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELETRANS ELETRICA E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO : MAURICIO…

Página 5849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

(...) Verifica-se desses dispositivos legais que a LC 123/06 prevê exceção ao recolhimento unificado da contribuição previdenciária patronal, quando a empresa exerça atividade de prestação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 721151 AL 2015/0132645-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.151 - AL (2015/0132645-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASCAR LOCADORA LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO PONTES DE M GOMES …

Andamento do Processo n. 2015/0132645-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.151 - AL (2015/0132645-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASCAR LOCADORA LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO PONTES DE M…

Página 1946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2017

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.151 - AL (2015/0132645-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASCAR LOCADORA LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO PONTES DE M…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…

Andamento do Processo n. 2015/0310037-1 - Recurso Especial - 24/02/2016 do STJ

(5332) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.764 - PR (2015/0310037-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OLIVEIRA SERVICOS DE PINTURAS LTDA ADVOGADO : MARCOS…

Página 5445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2016

I, da Lei Complementar nº 123/2006 e sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança). Além disso, assevera que, a despeito da entendimento adotado por esta Corte nos autos do REsp nº…