Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA MM. 2 VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE OLINDA - PE. RT n° - CELPE , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem, por seu advogado, a V.Ex.a,…

Andamento do Processo n. 202062001684 - Procedimento Comum - 16/09/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202062001684 NÚMERO ÚNICO: 0001668-90.2020.8.25.0015 REQUERENTE : . (J.R.D.S.) ADV. : GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849-SE REQUERIDO : . (F.V.A.S.R.P.J.A.M.)…

Página 1045 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Custas por conta do Condenado. Transitada em julgado a Sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no rol dos culpados; 2) Oficie-se o TRE deste Estado, comunicando…

Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2021

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202062001610 NÚMERO ÚNICO: 0001596-06.2020.8.25.0015 EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADV. : JOSE RAIMUNDO SOUZA COSTA - OAB: 165-A-SE…

Petição - Ação Gestante contra Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF. PROCESSO N° SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., representada por seus advogados, abaixo assinados, com escritório na…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000102-62.2020.8.25.0062 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000102-62.2020.8.25.0062 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO VITOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DENISON JOSÉ ANDRADE ARAGÃO | 9776/SE ALADY TONY SANTOS | 7731/SE Cuida-se de…

Intimação - Guarda - 0001725-11.2020.8.25.0015 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001725-11.2020.8.25.0015 POLO ATIVO K. M. S. D. C. POLO PASSIVO S. G. C. ADVOGADO(A/S) MÔNICA GONÇALVES SAMPAIO CORRÊA | 12355/SE MARCOS VINICIUS MENDONÇA SANTOS | 9679/SE Trata-se de…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000452-31.2019.8.25.0015 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000452-31.2019.8.25.0015 POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTE VIVA POLO PASSIVO MIRLEY ROBERTA SANTOS PRADO ADVOGADO(A/S) PEDRO HUGO CARVALHO BELARMINO | 6386/SE THAIS FRANCAINY…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001399-51.2020.8.25.0015 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001399-51.2020.8.25.0015 POLO ATIVO J. D. J. G. POLO PASSIVO J. S. F. ADVOGADO(A/S) MARIA LUIZA CABRAL SOUZA | 8910/SE TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA | 5645/SE Condeno o Estado de Sergipe…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000404-04.2021.8.25.0015 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000404-04.2021.8.25.0015 POLO ATIVO L. D. S. POLO PASSIVO M. L. D. S. ADVOGADO(A/S) ALINE RIBEIRO LIMA | 9825/SE TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA | 5645/SE Condeno o Estado de Sergipe ao…