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20 de junho de 2019
Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Art. 164 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

a fase de sentença de mérito; o descrito no art. 164 das I-16-PM viola o contraditório e ampla defesa quando reduz... do artigo 164 das I-16-PM, ou seja, não só aquelas surgidas em audiência, mas sim todas as diligências necessárias ao deslinde... arrimado na Lei Complementar 893/01, Regulamento Disciplinar da PMESP, ...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2019

Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006. Como o Estado... do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no artigo 164 da Carta... juntar documentos e requerer diligências (art. 421, caput e 422 do CPP). ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 980590

de instituições financeiras oficiais, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei..., da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistindo instituições financeiras oficiais no Município..., e o § 3º do art. 164 da Constituição da República. Em suas razões re...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 980590

financeiras oficiais, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei de Responsabilidade...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 17/06/2019

, nos termos do art. 164, § 3º, da Constituição Federal/88 e art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistindo... com pessoal e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008....

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO... SANTANA - OAB: 11890-SE SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, COM FULCRO NO ART.../SE Nº 11.490, QUE ARBITRO, CONFORME O ART. 22, §1º, DA LEI 8.906/94, EM R$ 150,...

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2019

COMPLEMENTAR, CONFORME O DISPOSTO NO ART.164, INCISO III, "A", DA CRFB/88. COMO NÃO EXISTEM NORMAS GERAIS RELATIVAS AO IPVA..., PODEM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL EXERCER A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, À LUZ DO ART.24, §3º, DA CRFB/88. PARCIAL..., EM VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 342 DO CPC, POR NÃO CONTER NENHUMA HI...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2019

A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO... E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B..., DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 98, ...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2019

PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164..., QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART... DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. CUSTAS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 64128620144036126 SP

regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer... a criação da taxa SELIC. 11. Cumpre destacar que a disposição constante no artigo 192 da Constituição Federal diz respeito... no artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à necessidade de edição de lei ...

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