Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

intimação do(a) requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,…

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Maio de 2021

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O RESULTADO FRUTÍFERO DA DILIGÊNCIA REALIZADA VIA SISBAJUD, INTIME-SE O EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR EM 05 DIAS, NA FORMA DO…

Petição - Ação Concessão

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. GRERJ n 1 -88 , brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF/MF sob o…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002080-55.2019.8.25.0015 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002080-55.2019.8.25.0015 POLO ATIVO M. N. B. D. C. POLO PASSIVO J. L. D. M. S. ADVOGADO(A/S) THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA | 9722/SE Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de…
TCE/MS
há 5 dias

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 76462015 MS 1592461

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AUSÊNCIA DE PARECER DA UNIDADE …

Andamento do Processo n. 201662000735 - Procedimento Comum - 13/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201662000735 NÚMERO ÚNICO: 0000716-53.2016.8.25.0015 REQUERENTE : ROSE LEIDE DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE VIEIRA DA SILVA CARVALHO - OAB: 7776-SE REQUERIDO : ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 201962002073 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201962002073 NÚMERO ÚNICO: 0002080-55.2019.8.25.0015 EXEQUENTE : . (M.N.B.D.C.) ADV. : THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA - OAB: 9722-SE EXECUTADO : . (J.L.D.M.S.)…

Andamento do Processo n. 202162000015 - Guarda - 13/05/2021 do TJSE

GUARDA PROC.: 202162000015 NÚMERO ÚNICO: 0000015-19.2021.8.25.0015 REQUERENTE : . (D.S.D.S.) ADV. : THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA - OAB: 9722-SE REQUERIDO : . (E.A.S.) INTERESSADO : . (E.D.S.)…

Andamento do Processo n. 202162000055 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202162000055 NÚMERO ÚNICO: 0000054-16.2021.8.25.0015 EXEQUENTE : . (A.C.S.S.) ADV. : THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA - OAB: 9722-SE EXECUTADO : . (J.A.D.S.) ADV. : JÉSSICA…

Andamento do Processo n. 202085001472 - Procedimento Comum - 13/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202085001472 NÚMERO ÚNICO: 0002806-09.2020.8.25.0075 REQUERENTE : COSMIRANDA FARIAS RODRIGUES ADV. : JOÉLISSON DOS SANTOS DIAS - OAB: 12887-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. :…