Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Andamento do Processo n. 1015795-20.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1015795-20.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - M&a; Pss Web Ltda - Ação monitória visando à quantia de R$133.903,44. O prazo para embargos…

Página 4110 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: STEFANIE CRISTINE BARROCO FALCI DE FREITAS (OAB…
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Andamento do Processo n. 8000328-87.2022.8.05.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000328-87.2022.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camacan Reu: Ronaldo Pires De…

Andamento do Processo n. 202362001070 - Divórcio Litigioso - 15/08/2023 do TJSE

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202362001070 NÚMERO ÚNICO: 0001035-74.2023.8.25.0015 REQUERENTE : . (A.S.S.) ADV. : DÉBORA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 11824-SE REQUERIDO : . (A.S.S.C.P.T.) SENTENÇA....:…

Andamento do Processo n. 0000356-19.2017.5.20.0001 - AP - 15/08/2023 do TRT-20

Processo Nº AP-0000356-19.2017.5.20.0001 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AGRAVANTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA ADVOGADO ERICK RICARDO GOMES DE LIRA (OAB: 28255/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000356-19.2017.5.20.0001 - AP - 15/08/2023 do TRT-20

Processo Nº AP-0000356-19.2017.5.20.0001 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AGRAVANTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA ADVOGADO ERICK RICARDO GOMES DE LIRA (OAB: 28255/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000356-19.2017.5.20.0001 - AP - 15/08/2023 do TRT-20

Processo Nº AP-0000356-19.2017.5.20.0001 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AGRAVANTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA ADVOGADO ERICK RICARDO GOMES DE LIRA (OAB: 28255/PE) ADVOGADO…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 15 de Agosto de 2023

........................................................... “Art. 21. O resultado do concurso, com a classificação final dos candidatos, será homologado pelo Presidente do Tribunal, publicado no…
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Página 229 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO XXXXX-87.2022.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento…
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Página 971 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Agosto de 2023

PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-30.2023.8.25.0015 REQUERENTE : . (S.S.B.) ADV. : KAROLINNE DOS SANTOS ROCHA - OAB: 10057-SE REQUERIDO : . (M.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A…
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