Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 201962002499 - Alimentos - 22/01/2021 do TJSE

NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º...

Andamento do Processo n. 202062000599 - Procedimento Comum - 22/01/2021 do TJSE

, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, Nº …

Andamento do Processo n. 202062001149 - Alimentos - 22/01/2021 do TJSE

NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º...

Página 3066 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

-TJPA, art. 9º). Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164 da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais.../2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Realizado o depósito identificado pelo CPF …

Página 563 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º... E MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE, EXPEÇA-SE A GUIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , §§ …

Página 565 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123...-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA …

Página 566 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

DO ESTADO DE SERGIPE , A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164... DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI …

Página 968 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR...09 ANOTE-SE QUE O ADOLESCENTE, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS …

Página 866 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

, a teor do disposto no art. 164, CF/88, art. 144, da Constituição do Estado da Bahia e art. 2º, da LC Estadual n.º 26/2006... suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, §4º,I e IV, c/c art

Página 760 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2021

DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA... MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI …