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16 de junho de 2019
Artigo 164 da Constituição Federal de 1988

Art. 164 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO... SANTANA - OAB: 11890-SE SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, COM FULCRO NO ART.../SE Nº 11.490, QUE ARBITRO, CONFORME O ART. 22, §1º, DA LEI 8.906/94, EM R$ 150,...

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2019

COMPLEMENTAR, CONFORME O DISPOSTO NO ART.164, INCISO III, "A", DA CRFB/88. COMO NÃO EXISTEM NORMAS GERAIS RELATIVAS AO IPVA..., PODEM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL EXERCER A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, À LUZ DO ART.24, §3º, DA CRFB/88. PARCIAL..., EM VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 342 DO CPC, POR NÃO CONTER NENHUMA HI...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2019

A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO... E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B..., DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 98, ...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2019

PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164..., QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART... DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. CUSTAS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 64128620144036126 SP

regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer... a criação da taxa SELIC. 11. Cumpre destacar que a disposição constante no artigo 192 da Constituição Federal diz respeito... no artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à necessidade de edição de lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2956110820118190001

, da CRFB/88, verbis : Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade... e contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar, conforme o disposto no art.164, inciso III, “a”, da CRFB/88. Como não... DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES HAO DE SER DEFINIDAS POR LEI COMP...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 64128620144036126 SP

competente para regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode... que a disposição constante no artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à necessidade de edição de lei complementar para... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R...

APELAÇÃO: APL 2956110820118190001

E CONTRIBUINTES HÃO DE SER DEFINIDAS POR LEI COMPLEMENTAR, CONFORME O DISPOSTO NO ART.164, INCISO III, "A", DA CRFB/88... PLENA, À LUZ DO ART.24, §3º, DA CRFB/88. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO.... PELO PAGAMENTO DO IPVA. INTELIGÊNCIA DO ART.3º, INCISO II DA LEI ESTADUAL Nº 2877/97. ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/06/2019

NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI... E REQUERER DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CPP. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... E SOB A PENA DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, FIXANDO EM DESFAV...

Andamento do Processo n. 201772100090 - Procedimento Comum - 10/06/2019 do TJSE

, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI, DEVENDO SER OBSERVADA... A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 98, CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGA...

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