Art. 164 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 201962000922 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSE

A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO....M.D.S.) SENTENÇA....: O ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Andamento do Processo n. 201962001092 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJSE

REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI..., NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO …

Andamento do Processo n. 202062000016 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJSE

, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, Nº... FLORENCIO MENESES REQUERIDO : . (M.D.C.) ADV. : JOSEANE DOS …

Andamento do Processo n. 202062000081 - Alvará Judicial - 20/02/2020 do TJSE

REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR... O ARTIGO 1º, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/2004 (MODIFICADA PELA …

Andamento do Processo n. 202062000101 - Guarda - 20/02/2020 do TJSE

COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, Nº 15....S.A.) ADV. : JAQUELINE VIEIRA DA SILVA CARVALHO - OAB: 7776-SE REQUERIDO : . …

Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA...: 9356-SE EXECUTADO : . (G.M.D.S.) SENTENÇA....: O ARTIGO 485, INCISO …

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI..., NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO …

Página 881 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL... REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

ao disposto no art. 164 , § 3º da Constituição Federal (Seção III – item 3.1.2.1 do Relatório de Informação Técnica nº 229/2011... legais incidentes, fundamentado no art. 172, inciso VIII, da Consti…

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164... PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) MESES, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO …