Art. 164 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Outubro de 2019

o caso (art. 164, § 3º da Constituição da Federal e art. 43 §§ 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal) (seção III... o disposto no inciso II, art. 229 do Regimento Interno do TCE/MA e art. 54 da …
TCE/MS
há 3 dias

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2019

, novos demonstrativos contábeis – DCASP, e art. 164 , § 3º da Constituição Federal , por manter conta corrente bancária... nas disposições insculpidas no artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº …

Página 118 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta... Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2019

o que dispõe o art. 164, § 3º, da Constituição Federal e o art. 17, caput, e § 7º, da Lei nº 11.494/2007 – multa de R$ 2.000,00; d... relacionadas abaixo, descumprindo o art. 37, XXI, da Constituiçã…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2019

e quarenta e três centavos), inobservando o que dispõe o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, conforme...), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, no art. 1º, XIV, no art. …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2019

o que dispõe o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, conforme o demonstrativo abaixo: DISPONIBILIDADES VALOR (R$) CAIXA... e o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, conforme tabelas abaixo: …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

101 , de 04.05.2000, alterada pela LC 131 /2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.... Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites …

Página 24 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

a movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal . Art. 2º... da Lei Federal 4.320 /64. Art. 5º Os pagamentos da despesa deverão …

Andamento do Processo n. 201978000463 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJSE

REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI..., COM SUPORTE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR ENXERGAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO …

Andamento do Processo n. 201878000009 - Procedimento Ordinário - 16/10/2019 do TJSE

DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...