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28 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 18, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO).

§ 5 º -A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.

§ 5o-A. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - transporte municipal de passageiros;

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

XVI - fisioterapia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVII - corretagem de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVIII - arquitetura e urbanismo; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XX - odontologia e prótese dentária; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

§ 5o-D. S em prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

I - administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

§ 5º-E Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5 º -F As atividades de prestação de serviços referidas no

Tributação no Simples Nacional para serviço de Terraplanagem

, § 2º c/c art. 18, § 5º -F da Lei Complementar 123 , de 2006. Caso a empresa seja contratada para executar construção... de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123 , de 2006... da Lei Complementar 123 , de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123 ...

Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional as atividades de reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos

LEGAIS: Lei Complementar  123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, § 5º-B, I e IX, § 5º-D, IV, V, VI, § 5º-F, § 5º-H, § 5º-I... aos optantes pelo Simples Nacional e as respectivas receitas são tributadas pelo Anexo III da LC  123, de 2006. DISPOSITIVOS..., XII; Lei  9.394, de 1996. SC Cosit 236-2017. Pdf   V ocê p...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

pelo Anexo III, haja vista a redação do inciso XVII, § 5º-B, art. 18, da Lei Complementar 123, de 2006, fazer menção... de negócios, devem ser tributadas pelo Anexo VI, conforme o inciso VII, § 5º-I, art. 18, da Lei Complementar 123, de 2006.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 17, §2º c/c art. 18, §5º -F da Lei Complementar 123, de 2006. Caso a empresa seja contratada para executar construção... de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123, de 2006, e o serviço... da Lei Complementar 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complemen...

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

da tributação pelo Simples Nacional, conforme determina o art. 18, § 5º, VII, da LC 123/06, posto que efetuou...) os dispositivos transcritos retiram fundamento de validade da Lei Complementar 123/2006, segundo a qual a opção... de licença em 29/05/15. Ac erc a da matéria, vejamos o que dispõe a Lei Compleme nta...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

, os quais se encontramdescritos no inciso IX do 5º-B do artigo 18 , da LC 123 /06. Deste modo, não há como presumir que os serviços... do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, 4º).O artigo 13 , inciso VI , da Lei Complementar 123... art. 18 , 5º -C, relaciona atividades de prestação de...

Pg. 161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

para regularizar sua atividade, em perfeita sintonia com o art. 18 , § 5º , VII da LC 123 /06. Aduz que requereu...º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Agravo de Instrumento.... 1.003 , § 5º , c/c art. 219 do CPC/2015 ) iniciaria em 06/03/2017 (segunda-fei...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual não caracteriza a intermediação de negócios, atividade vedada no

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo. A anulação é motivada pela constatação de vício na inscrição do CNPJ, conforme previsto no

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 3 DE MARÇO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º- C, I, Art. 17, § 2º c\c Art. 18, § 5º-F;

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