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24 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 59190720058260127 SP 0005919-07.2005.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000571950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005919-07.2005.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que

Apelação: APL 25155320118260315 SP 0002515-53.2011.8.26.0315

Condenação por roubo simples (CP, art. 157, caput). Força probatória das declarações da vítima sobre acusado, o qual reconheceu pessoalmente como o autor do crime (CPP, arts. 201 e 187, § 2º, V). Coincidência e harmonia presentes nas declarações, afastando o propósito de mentir (CPP, art. 155). Negativa de local (álib...

Apelação: APL 130487620108260066 SP 0013048-76.2010.8.26.0066

Condenação por roubo agravado pelas circunstâncias de ter sido a ameaça exercida com arma e na execução haver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Valor da confissão extrajudicial de um acusado, ainda que ele tenha se retratado em juízo (CPP, arts. 197 e 200). Eficácia da delação do corréu (CPP, arts. 187...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25155320118260315 SP 0002515-53.2011.8.26.0315

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000439649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002515-53.2011.8.26.0315, da Comarca de Laranjal Paulista,

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