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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0004216-32.2012.8.22.0701 - Recurso Especial - 23/06/2015 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0004216-32.2012.8.22.0701 Processo de Origem : 0004216-32.2012.8.22.0701 Recorrente: Edson José Marques Lustosa

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2015

Decido. A admissão do recurso ordinário demanda o preenchimento de seus pressupostos extrínsecos: cabimento, tempestividade e recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. Na espécie, o

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2015

Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Vicios na prisão em flagrante. Contaminação da ação penal. Impossibilidade. Não manifestação do magistrado a respeito de eventuais

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2014

PROCESSO: 00175433020118140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/11/2014 DENUNCIADO:BENEDITO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50052667320114047104 RS 5005266-73.2011.404.7104

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005266-73.2011.404.7104/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA EVA DOS SANTOS ADVOGADO : RAMIRO SCHNORR GRANDO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

encontra-se internado na Clínica São Manoel, nesta cidade de Lins, e que não há data marcada para desinternação do mesmo. Lins, 23 de julho de 2014”. - ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS ESTEVÃO (OAB

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2014

RELAÇÃO Nº 0291/2014 Processo 0013004-94.2012.8.26.0322 (322.01.2012.013004) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Paulo Cesar Neves. - Intime-se o D. Defensor do réu, para

Apelação: APL 9165720118260581 SP 0000916-57.2011.8.26.0581

Condenação por estelionato, na sua forma tentada (CP, art. 171, caput, c/c o art. 14, II). Falta de verossimilhança das negativas apresentadas pelo acusado. Eficácia da delação do corréu (CPP, arts. 187, § 2º, II, e 190). Força probatória das declarações da vítima. Coincidência e harmonia presentes nas declarações, af...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9165720118260581 SP 0000916-57.2011.8.26.0581

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000478393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000916-57.2011.8.26.0581, da Comarca de São Manuel, em que

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