Art. 187, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

O interrogatório no processo penal

da infração ou depois dela, nos termos do artigo 187, §2 inciso II do Código de Processo Penal.  Também, de acordo com o inciso...”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo

Andamento do Processo n. 0004216-32.2012.8.22.0701 - Recurso Especial - 23/06/2015 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0004216-32.2012.8.22.0701 Processo de Origem : 0004216-32.2012.8.22.0701 Recorrente: Edson José Marques Lustosa…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2015

Decido. A admissão do recurso ordinário demanda o preenchimento de seus pressupostos extrínsecos: cabimento, tempestividade e recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. Na espécie, o…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2015

Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Vicios na prisão em flagrante. Contaminação da ação penal. Impossibilidade. Não manifestação do magistrado a respeito de eventuais…

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2014

PROCESSO: 00175433020118140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/11/2014 DENUNCIADO:BENEDITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50052667320114047104 RS 5005266-73.2011.404.7104

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005266-73.2011.404.7104/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA EVA DOS SANTOS ADVOGADO : RAMIRO SCHNORR GRANDO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2014

encontra-se internado na Clínica São Manoel, nesta cidade de Lins, e que não há data marcada para desinternação do mesmo. Lins, 23 de julho de 2014”. - ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS ESTEVÃO (OAB…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2014

RELAÇÃO Nº 0291/2014 Processo 0013004-94.2012.8.26.0322 (322.01.2012.013004) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Paulo Cesar Neves. - Intime-se o D. Defensor do réu, para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000916-57.2011.8.26.0581 SP 0000916-57.2011.8.26.0581

Condenação por estelionato, na sua forma tentada (CP, art. 171, caput, c/c o art. 14, II). Falta de verossimilhança das negativas apresentadas pelo acusado. Eficácia da delação do corréu (CPP, …