Art. 18, § 4, inc. IV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV - prestação de serviços de que tratam os §§ 5o-C a 5o-F e 5o-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 671399 RJ 2015/0047731-1

, E 108, § 1º., DO CTN, E AO ART. 18, § 4º., INCISO IV, DA LC 123⁄2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA AO ART. 2o... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, …

Página 81 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2019

? e ?h?, da LC 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, vejamos: ?§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui... em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1216215 SC 2010/0192447-1

AOS ARTS. 97, INCISOS I E IV, E 108, § 1o., DO CTN, E AO ART. 18, § 4o., INCISO IV, DA LC 123/2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO...., IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50105590220174047108 RS 5010559-02.2017.4.04.7108

, sustenta o seguinte: Quanto à aplicação do disposto ao art. 18, § 4º, IV, da LC 123/2006, não há pretensão resistida... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702140680662001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERAIS - ISSQN - DECLARAÇAO E PAGAMENTO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES ERRÔNEAS REPASSADAS…

Andamento do Processo n. 0023365-09.2014.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023365-09.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023365-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA FORMULARIUM…

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2017

São Paulo, 19 de julho de 2017. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023365-09.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023365-1/SP RELATOR  :  Desembargador…

Andamento do Processo n. 0806971-46.2015.8.20.5001 - 27/06/2017 do TJRN

ADV: SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO (OAB 5315/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0806971-46.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Cálculo de ICMS "por dentro" - AUTOR: APOLO COMERCIO…

Página 755 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2017

de novembro de 2011, ou outro veículo normativo que o substitua, aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00233650920144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/07/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0023365-09.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023365-1/SP RELATOR :…