Art. 187, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, com observância do disposto no artigo 187 , § 2º , I a VIII do Código de Processo Penal . Encerrada a colheita da prova oral... por infração ao disposto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV …

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, com observância do disposto no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi dito: Diante da petição... feito pelo sistema digital, tudo nos termos dos artigos 405, …

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após a inquirição... artigo 186 do C.P.P., iniciando o interrogatório propriamente dito, com …

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

(em) interrogada (o)(s) nos termos do artigo 187 , parágrafos 1º e 2º , I a VIII , também do Código de Processo Penal , e, às..., nos termos do artigo 405 , parágrafos 1º e 2º , do Código de Process…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

) e registrado (s) em áudio e vídeo, nos termos do artigo 405 , parágrafos 1º e 2º , do Código de Processo Penal (redação... do interrogatório, nos termos do artigo 405 , parágrafo 1º , do Código de …

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

, passou a (o)(s) acusada (o)(s) a ser (em) interrogada (o)(s) nos termos do artigo 187 , parágrafos 1º e 2º , I a VIII... (s) foi (ram) realizado (s) por videoconferência, nos termos, inclusive, do …

Andamento do Processo n. 1500225-74.2019.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2019 do TJSP

para a colheita do interrogatório, nos termos do artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, com as partes... de acordo, passou a(o)(s) acusada(o)(s) a ser(em) interrogada(o)(s) nos …

Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

(o)(s) nos termos do artigo 187, parágrafos 1º e 2º, I a VIII, também do Código de Processo Penal, e, às perguntas... e vídeo, nos termos do artigo 405, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Pena…

Página 3476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

no artigo 187, § 2º, I a VIII do Código de Processo Penal. Encerrada a colheita da prova oral e do interrogatório..., alínea a da Lei Estadual 11.608/03. Recomende-se a manutenção do acusado no …

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

1º e 2º, do Código de Processo Penal (redação da Lei 11.719/08), via ‘streaming’, através do sistema SAJ, conforme... o sistema audiovisual para a colheita do interrogatório, nos termos do artigo