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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0130683-08.2014.8.20.0001 - 18/07/2017 do TJRN

Processo: 0130683-08.2014.8.20.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC Autor: 'Ministério Público Estadual, Maria das Graças Felix Dias Acusado:DAMIÃO ALBERI NUNES DA SILVA EDITAL DE

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 -

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 -

Andamento do Processo n. 0007309-84.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJSP

Processo 0007309-84.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - A.A.A. - Aos vinte e um de setembro de dois mil e dezesseis, nesta cidade e Comarca de

Pg. 3108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

pelo exercício de um direito legítimo, que era o de preservar sua intimidade contra devassa pretendida por ele.Sendo assim, parte-se de quatro meses de detenção.Respeitados entendimentos em

Edital de Intimação com Prazo de 60 Dias - 29/05/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS O (A) Dr(a). Maria Socorro Pinto de Oliveira, Juíza de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Comarca de Natal, Capital do

Pg. 696. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2017

Pinto, 346, Ed. Millenium, 1ª andar, Lagoa Nova, CEP 59064-250-TERMO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. Ação Penal de nº 0119580-09.2011.8.20.0001.Aos 09 de abril de 2014, às 09:30h, nesta Comarca de

Andamento do Processo n. 0011673-36.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011673-36.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Daniel da Costa Ayello -Aos 21 de fevereiro de 2017, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

e objetos que foi autorizada a destruição do artefato apreendido.No mais, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos conforme determinado.Cumpra-se, expedindo o necessário.

Andamento do Processo n. 0006616-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0006616-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CAMILA JUSTINO DOS SANTOS e outro - Aos vinte e quatro de agosto de dois mil e

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