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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0011673-36.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011673-36.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Daniel da Costa Ayello -Aos 21 de fevereiro de 2017, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

e objetos que foi autorizada a destruição do artefato apreendido.No mais, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos conforme determinado.Cumpra-se, expedindo o necessário.

Andamento do Processo n. 0006616-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0006616-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CAMILA JUSTINO DOS SANTOS e outro - Aos vinte e quatro de agosto de dois mil e

Pg. 3092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

ao produto do negócio - é crime, podendo adequar-se a esse entendimento. E se sua capacidade de adequar-se conforme esse entendimento estivesse total ou parcialmente comprometida em razão da

Andamento do Processo n. 0014985-83.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

Processo 0014985-83.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Pablo Rogerio de Oliveira Leite - Aos 01 de fevereiro de 2017, nesta cidade e

Pg. 3166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

SANTANA CARVALHO (OAB 348180/SP), AELSON DA SILVA NUNES DE GOIS (OAB 333892/SP), IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO (OAB 285413/SP), ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP), LUCIENE DE AQUINO

Andamento do Processo n. 0010377-42.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/02/2017 do TJSP

Processo 0010377-42.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jenifer de Souza Santana e outro - Aos nove de novembro de dois mil e dezesseis,

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

se houver interesse do réu na nomeação de Defensor Público, fica desde já nomeado o Dr. LEANDRO DE CASTRO GOMES, que deverá ser intimado da nomeação para apresentação da resposta à acusação.6 - Em

Andamento do Processo n. 0011808-48.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/01/2017 do TJSP

Processo 0011808-48.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Niel Angelo de Oliveira - Aos vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis, nesta cidade e Comarca de

Pg. 4645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

autos, após certificada a ocorrência pela zelosa serventia, deverá ser procedida a citação por edital, com o prazo de quinze dias. Decorrendo “in albis” o prazo edilício, os autos deverão ser

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