Art. 18, § 4, inc. III lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:
III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40141194120188240900 Itajaí 4014119-41.2018.8.24.0900

de apuração do Simples Nacional. Defendeu que o art. 18, § 4º - a, III, da LC n. 123/06, prevê que a opção pelo Simples Nacional..., da LC n. 123/06), ex vi : "Art. 18. O valor devido mensalmente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40141194120188240900 Itajaí 4014119-41.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 4014119-41.2018.8.24.0900, Itajaí Agravante : Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial Advogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) Agravado : Secretário…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50019835820144047000 PR 5001983-58.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001983-58.2014.4.04.7000/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : FAVRETTO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME ADVOGADO : FRAYA VOIDELO CHEMIM :…

Andamento do Processo n. 2010/0207705-3 - Recurso Especial - 16/09/2015 do STJ

(2441) RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.591 - SC (2010/0207705-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRIMAGE LTDA…

Página 1669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2015

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRIMAGE LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL com…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2014

b) Serviços para inscrição/reinscrição de Pessoa Jurídica ...........50% do valor da anuidade correspondente à da própria Pessoa Jurídica requerente da inscrição. (Inclui taxa de expediente + emissão…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2014

37.Aquisição de conhecimento nas modalidades presenciais, a distância e mistas, por meio de: (a)cursos credenciados; (b)eventos credenciados; (c)cursos de pós-graduação oferecidos por IES…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2014

I - ANUIDADES a) - Pessoa Física e Firma Individual ............. R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais); b) - Pessoa Jurídica................................de acordo com os seguintes…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2014

Art. 2 - O pagamento da contribuição anual, se integral, será efetuado até o dia 31 de março. Art. 3º - O valor integral da contribuição anual pago após o dia 31 de março será atualizado pelo índice…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2014

siderado o período anual de 1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO TEODORO DA…