Art. 163, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Andamento do Processo n. 1.246.909 - Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.246.909 (826) ORIGEM : 00584195220168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PREFEITO DO…

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

Civil/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00604958320098240023 Capital 0060495-83.2009.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0060495-83.2009.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador Monteiro Rocha EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇAO - ACÓRDAO ANULADO PELO STJ PARA SUPRIMENTO DE VÍCIOS -…

Página 641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de…

Página 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da…

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

pelo revelho pacta sunt servanda, pese embora às colocações dos autores. A disputa é singela: os juros pactuados devem os não ser considerados ilegais? Houve indevida capitalização de juros e, em…

Página 2171 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4º Vara Cível DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARCELO RAMOS DOS SANTOS , em face do ato praticado…

Andamento do Processo n. 1.223.185 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.223.185 (847) ORIGEM : 38815907820008130000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :…

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4945215 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: [email protected] 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇAO CÍVEL Nº 0494521-5…