Inciso V do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°. REQUERENTE: AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO…

Petição - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP Processo n° 055095-38.2020.8.26.0053 e outros, parte escorreitamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP Processo n°: Requerente: PETINATO E OUTROS Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO…

Andamento do Processo n. 1000150-18.2021.8.26.0619 - Processo Digital - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1000150-18.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: LUIS FERNANDO BARCO - Vistos. Trata-se de Recurso…

Andamento do Processo n. 1001758-15.2020.8.26.0222 - Processo Digital - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1001758-15.2020.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Henrique Saez - Vistos. Fls. 160/192: trata-se de Recurso…

Página 664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

S/A - Recorrida: Jussara Torquato da Silva Estracine - Vistos. Verifico que cabe ao Juízo de primeiro grau apreciar o pedido de homologação e posterior pedido de extinção do processo, nos termos do…

Página 666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, firmando a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco do Brasil

r , Calderon i ® e Advogados Associados j EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE CAETITÉ - BAHIA. Processo n.e BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRO DO POMBAL - ESTADO DA BAHIA D Processo n°: B. V. FINANCEIRA S/A - C.F.I., já qualificada, por seu advogado que esta…

Andamento do Processo n. 1012184-41.2020.8.26.0625 - Processo Digital - 07/01/2022 do TJSP

Nº 1012184-41.2020.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto de Lima - Trata-se de Recurso Extraordinário…