Art. 18, § 4, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:
II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
Márcio Balduchi, Contador
há 11 meses

Montagem de estrutura metálica pode ser tributada nos anexos I, II ou IV do Simples Nacional

; E 201, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 4º, II, § 5º-B, IX...) se for feita pelo fabricante da estrutura, é tributada pelo Anexo II da Le…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

Complementar 123, de 2006, art. 18, § 4º, II, § 5ºB, IX, § 5º-C, I MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe da Divisão... 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Antônio Heil, nº 1001, sala 303, Bairro Itaipava, Itajaí/SC, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, declara: Art. 1º -…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ PORTARIA Nº 52, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Delega competência em caráter geral às chefias da Alfândega da…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2017

RETIFICAÇÃO No Convênio ICMS 80/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, páginas 33 e 34, na cláusula segunda, incisos I onde se lê: "... de capacidade inferior a…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2016

Nas aplicações em fundo de investimento (FI), a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda (IR) devido pelo cotista é, em regra, do administrador do FI, cabendo a este…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Abril de 2015

PORTARIA Nº 260/2015 – GABINETE Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM correspondentes ao valor adicionado e dá outras providências. O SECRETÁRIO…

SIMPLES NACIONAL-Sistema monofásico, importador e industrial deve recolher o PIS/COFINS em DARF

Empresa optante pelo Simples Nacional, que importe ou industrialize mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.147 /2000, deve recolher…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2013

Ministério da Fazenda . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO N 2, DE 3 DE OUTUBRO…