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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00242128920178140401 - 11/01/2018 do TJPA

2417751PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal... na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. A testemunha requereu prestar... CAPITULAÇÃO: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 Ao (s) (18) dezoito (s) do ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas... da Silva Sena, Rg 2773282 PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código.... 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. ...

Andamento do Processo n. 0001374-73.2016.403.6110 - 08/01/2018 do TRF-3

audiovisual, nos termos do artigo 405, 1º e 2º do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei 11.719/08... Wagner da Silva é a de que teriampraticado a conduta descrita no artigo 334-A, 1º, inciso IV, c.c. o 2º, do Código Penal...-A, 1º, inciso IV, e 2º, do Código Penal, passando a enquadrá-lo no tipo pena...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

, de modo que a aplicação do princípio da insignificância é de rigor.II) ARTIGO 273, 1º - B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL..., a materialidade do delito previsto pelo artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal, está consubstanciada no Auto de Apresentação... se atípico, impondo-se o trancamento da ação penal por falta de ...

Andamento do Processo n. 0000272-70.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

de cerceamento de defesa. Inteligência do art. 405 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2... de drogas ocorrido em 02.02.2010, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; NÃO CONHECER da apelação... o tráfico transnacional de drogas, com fundamento no art. 386, ...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de drogas"; b) ofensa ao art. 41 do CPP, porquanto inepta a inicial acusatória; c) violação do art. 5º da lei 9.296...-se: a) negativa de vigência ao art. 70 da Lei 11.343/06, sob alegação de "incompetência rationae materiae da Justiça... excessivas prorrogações; d) contrariedade ao art. 6º da Lei 9.296/96, d...

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de cerceamento de defesa. Inteligência do art. 405 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2... do Código de Processo Penal O rito processual previsto na Lei de Drogas não prevê a fase de requerimento de diligências... do art. 402 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS C...

Teoria das Provas

que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei 10.792/03, permite às partes, através... ao diploma de curso superior, destaca-se o art. 2º da Lei 11.690/08 estabelece que aqueles peritos que ingressaram..., o interrogatório poderá ser utilizado como produção probatória defensiva. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4702726020108060001 CE 0470272-60.2010.8.06.0001

o disposto no art. 187, §2º, do Código de Processo Penal: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa... tipificado no art. 180 do Código Penal. 2. O tipo penal do art. 180, do Código Penal, estabelece como elemento subjetivo... Gomes, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como vo...

Andamento do Processo n. 00002442720128140006 - 04/12/2017 do TJPA

, ato contínuo, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da (s) testemunha... de Processo Penal. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal seu depoimento foi registrado através... condicional ou condenação? Qual a pena imposta? Na ocasião, passa-se a ...

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