Parágrafo 2 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA. Na esteira da redação do artigo 187 , § 2º do Código de Processo Penal... DE RISCO CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA CONVITE POR CARTA REGISTRADA AUSÊNCIA …

Página 815 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

de gravação digitalaudiovisual, na forma do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, incluído pela Leinº 11.179... e a interrogada. Na seqüência, de acordo coma redação da Lei10.792/2003, do C…

Andamento do Processo n. 0017500-79.2015.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 04/09/2020 do TJDF

11.341. Depois de observado o réu, na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal, foi o mesmo qualificado... do artigo 187 do CPP, com redação da Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003, e mesmo …

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo MP... de Processo Penal. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código

Página 1470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal seu depoimento foi registrado através de gravação... perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do A…

Página 1334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

. Depois de observado o réu, na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal, foi o mesmo qualificado e interrogado... o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 1.573 - Extensão na Extradição - 03/09/2020 do STF

e 2º do Código de Processo Penal, o extraditando deverá ser inquirido sobre a sua residência, meios de vida ou profissão...Andamento do Processo n. 1.573 - Extensão na Extradição - 03/09/2020 do …

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2020

na Alemanha, nos termos do art. 187, § § 1º e 2º do Código de Processo Penal, o extraditando deverá ser inquirido...-se os requisitos previstos no art. 260 do Código de Processo Civil, no que …

Página 1984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Setembro de 2020

sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal . O réu se reservou ao direito de permanecer calado... DE AUDIÊNCIA Autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Processo

Página 1985 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Setembro de 2020

sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal . O réu se reservou ao direito de permanecer calado... etapa do ato, conforme disposto no art. 187 , § 2º do CPP , quando o (a) …