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25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0011673-36.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011673-36.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Daniel da Costa Ayello -Aos 21 de fevereiro de 2017, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

e objetos que foi autorizada a destruição do artefato apreendido.No mais, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos conforme determinado.Cumpra-se, expedindo o necessário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 35730820128260396 SP 0003573-08.2012.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 60843320158260635 SP 0006084-33.2015.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245611 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 33055120118260666 SP 0003305-51.2011.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 660832320158260050 SP 0066083-23.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000247326 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 426920158260569 SP 0000042-69.2015.8.26.0569

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Inteiro Teor. Apelação: APL 538165320148260050 SP 0053816-53.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000219590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Apelação: APL 7757620168260544 SP 0000775-76.2016.8.26.0544

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000219994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Andamento do Processo n. 00036470420128140006 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036470420128140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/03/2017---VITIMA:H. G.

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