Art. 187, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Claudia Divino, Advogado
há 6 dias

O interrogatório no processo penal

da infração ou depois dela, nos termos do artigo 187, §2 inciso II do Código de Processo Penal.  Também, de acordo com o inciso...”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. O DENUNCIADO EXERCEU SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. Na fase do art... do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o(a) …

Página 1060 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas em áudio e vídeo... DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo 0003427-56.2019.8.14.0201 …

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas em áudio e vídeo... do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO …

Andamento do Processo n. 00075064920178140201 - 03/09/2019 do TJPA

do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da (s) vítima (s) ANNY KELLY SOARES DE MELO... para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas.... Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. …

Andamento do Processo n. 00039002320118140201 - 26/08/2019 do TJPA

MUNIZ; Aberta a audiência, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s... DA 3ª VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

do Art. 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual... perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do A…

Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

respondeu a processos criminais anteriormente. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º... 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado …

Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. O interrogatório do acusado segue em mídia áudi-visual. Na fase do art. 402... do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o(a) …