Art. 187, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s) VÍTIMA(s) DEBORA CRISTINA DA SILVA, RG 5564963... sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo P…

Página 1251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

a audiência, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s) VÍTIMA(s... Autos de Ação Penal Processo 0006924-88.2013.8.14.0201 Réu (s): ALAN PATRICK …

Página 1277 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas.... Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. …

Página 1276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s) VÍTIMA(s) DEBORAH JANETH... 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s) …

Andamento do Processo n. 0000685-78.2013.4.02.5005 - Ação Penal - 08/10/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0000685-78.2013.4.02.5005 - Ação Penal - 08/10/2019 do TRF-2 FICAM INTIMADAS AS PARTES... no endereço declinado: há dois anos 9. Profissão: empresário. 2ª PARTE DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004745-04.2014.4.03.6114 SP

, nos termos do artigo 187, § 2º, incisos III, VII e VIII, do Código de Processo Penal - Em suma, no caso concreto... do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, totalizando 12 (doze) anos de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00047450420144036114 SP

da detração prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei Federal 12.736 /2012... nas penas do art. 157 , § 2º , II e V c.c. o artigo 29 , todos do Código Pen…

Página 1168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

a oito anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. - Incabívela substituição da pena... parte, da Leinº 7.492/1986, na forma do art. 14, II, do Código Penal. - O …

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código..., o arquivamento do inquérito policial, nos termos dos art. 28 do Código de Processo

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal seu depoimento foi... DE 48HORAS APÓS SUA LIBERDADE, o que faço nos termos do art. 321 e 319, do Código