Art. 18, § 4, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:
I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2018

ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A PGFN MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS CONTRIBUINTE: _______________________________________ CNPJ:…

Venda de Gelo é tributado no ANEXO I do Simples Nacional

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: GELO. ANEXO. As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar n 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2018

. Nome do veículo: Iveco Soulclass 70C17 HE Versão: Iveco Soulclass 70C17 HE Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) .

Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional

Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional que vai revender softwares não customizáveis. O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2017

EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO Cantú, Stange & Cia Ltda 00.113.002/0001-97 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0132017, nome: Zada, versão: 6, código MD-5:…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2017

ANEXO ÚNICO Relação das pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex). Dois meses consecutivos ou alternados sem recolhimento das parcelas ou com recolhimento parcial. NOME  CNPJ …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2016

Nas aplicações em fundo de investimento (FI), a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda (IR) devido pelo cotista é, em regra, do administrador do FI, cabendo a este…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Junho de 2015

§1 Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o valor adicionado é o resultado do valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços ocorridas no próprio território,…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Abril de 2015

PORTARIA Nº 260/2015 – GABINETE Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM correspondentes ao valor adicionado e dá outras providências. O SECRETÁRIO…