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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Apelação: APL 15386235 PR 1538623-5 (Acórdão)

não foram colhidos dados pertinentes à pessoa do réu, como determina o art. 187 , § 1º do Código de Processo Penal... reincidente, conforme vedação do art. 44 , II do Código de Processo Penal , e pelo mesmo motivo é inviável a suspensão... DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME ­ FRAUDE DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171§ 2º...

Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

ao artigo 162 , do Código de Processo Penal . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162 , do Código..., na segunda delas, investigar aspectos da vida particular do acusado, nos termos do artigo 187 , § 1º , do Código... por tal referência, conforme exige o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0102385-07.2015.8.14.0011 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO Nº: 0102385-07.2015.8.14.0011 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO (S): EDINALDO DAMASCENO RIBEIRO, EDIVAN LEAL DOS SANTOS e EDIL LEAL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr.

Andamento do Processo n. 0102385-07.2015.8.14.0011 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO Nº: 0102385-07.2015.8.14.0011 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO (S): EDINALDO DAMASCENO RIBEIRO, EDIVAN LEAL DOS SANTOS e EDIL LEAL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr.

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Provimento nº006/2009- CJCI. 2. Considerando a reorganização da pauta, redesigno a presente audiência para o dia 12/09/2017 às 09h30. 3. Intimem-se a vítima e as testemunhas de fls.03. 4. Intime-se o

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

ADVOGADO: Dr. CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA OAB/PA 6771 ADVOGADO: Dr. JAIME DA SILVA BARBOSA OAB/PA 4839 ADVOGADO: Dr. FERNANDO TOBIAS SANTOS GONÇALVES OAB/PA 11.482 ADVOGADA: Dra. ADRIANE DA CONCEIÇÃO

Andamento do Processo n. 00008276020138140011 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008276020138140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

PROCESSO: 00004635420148140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017 AUTOR:MINISTERIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

delas, investigar aspectos da vida particular do acusado, nos termos do artigo 187 , § 1º , do Código de Processo Penal... sido realizada 24h (vinte e quatro) após a morte da vítima, em ofensa ao artigo 162 , do Código de Processo Penal... . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162, do Código de Pr...

Apelação: APL 16110726 PR 1611072-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). CONDEN...

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