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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00242128920178140401 - 11/01/2018 do TJPA

2417751PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal... na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. A testemunha requereu prestar... e parágrafo único, do CPB. Depois, o (a) MM. Juiz (a) passou a interrogar o (...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas... (DEFENSOR) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo 0022637-46.2017.814.0401 Vistos. 1. Considerando... da Silva Sena, Rg 2773282 PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMI...

Inteiro Teor. : 87302620158260664 SP 0008730-26.2015.8.26.0664

Magistrado, lamentavelmente, não obedeceu ao art. 187 , § 1.º , do Código de Processo Penal ; de tal sorte, não se conhece... PAULO Registro: 2017.0000952736 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008730... a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO BRUNO (Presidente), ALEXANDRE ALM...

Inteiro Teor. : 59264920118260010 SP 0005926-49.2011.8.26.0010

Magistrada, no interrogatório, não cumpriu o disposto no art. 187 , caput e § 1.º , do Código de Processo Penal , não... , § 3.º , do Código Penal ; a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor... PAULO Registro: 2017.0000952357 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 00019618320178140011 - 11/12/2017 do TJPA

JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI VARA ÚNICA Processo 0001961-83.2017.8.14.0011 Classe: FURTO QUALIFICADO TERMO... E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI. 2ª Testemunha FRANCISCO CARLOS DOS REIS, Cabo da Polícia Militar, funcional 26092, lotado no...) juntada aos autos, em ambos os casos disponíveis às partes. N...

Andamento do Processo n. 00023012720178140011 - 11/12/2017 do TJPA

PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187 , parágrafo 1º , CPP ): "gravada mediante recurso audiovisual, enviado para... ÚNICA Processo 0002301-27.2017.8.14.0011 Classe: FURTO QUALIFICADO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de dezembro...Andamento do Processo n. 00023012720178140011 - 11/12/2017 do TJPA PROCES...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

, em ambos os casos disponíveis às partes. No que pertine à PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187 , parágrafo 1º , CPP... PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187 , parágrafo 1º , CPP ): "gravada mediante recurso audiovisual, enviado para... ÚNICA Processo 0002301-27.2017.8.14.0011 Classe: FURTO QUALIFICADO T...

Andamento do Processo n. 00001342320068140011 - 07/12/2017 do TJPA

DO INTERROGATÓRIO (art. 187, parágrafo 1º, CPP):" gravada mediante recurso audiovisual, enviado para armazenamento seguro... PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI VARA ÚNICA Processo 0000134-23.2006.8.14.0011 App incondicionada "Furto...Andamento do Processo n. 00001342320068140011 - 07/12/2017 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 00030642820178140011 - 07/12/2017 do TJPA

, em ambos os casos disponíveis às partes. No que pertine à PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187, parágrafo 1º... VARA ÚNICA Processo 0003064-28.2017.8.14.0011 App incondicionada" Furto Qualificado TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e oito... E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI. 2ª Testemunha GUILHERME SOARES DA COSTA F...

Andamento do Processo n. 00048259420178140011 - 07/12/2017 do TJPA

(art. 187 , parágrafo 1º , CPP ):" gravada mediante recurso audiovisual, enviado para armazenamento seguro, como arquivo.... O. VITIMA: A. O. M. . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI VARA ÚNICA Processo 0004825... da Policia Militar, funcional 26231. Aos costumes disse nada. TESTEMUNHA ...

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