Art. 187, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001814-85.2010.403.6108 - 06/02/2020 do TRF-3

da pena emcaso de hipotética e eventualcondenação, comfundamento no artigo 187, caput, e parágrafo único, CPP... Federal no polo processual, na qualidade de Fiscal da Lei, nos termos do artigo 75 …

Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

e eventualcondenação, comfundamento no artigo 187, caput, e parágrafo único, CPP, e sob a orientação do princípio da busca da verdade... Diretor de Secretaria Expediente 12481 ACAO PENAL- …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083537092 RS

. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISAO MANTIDA. De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal.... TRATA-SE de análise dos pedidos referentes ao art. 422 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 5002721-17.2018.4.02.5107 - Ação Penal Nº - 30/01/2020 do TRF-2

causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido formal nesse sentido...Andamento do Processo n. 5002721-17.2018.4.02.5107 - Ação Penal - …

Página 3657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

para condenar JAIME DAS GRAÇAS DOMINGUES, qualificado nos autos, nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal, em razão..., § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Estando presentes os requisitos do artig…

Página 2200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

aos autos, em ambos os casos disponíveis às partes. No que pertine à PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187, parágrafo... 1º, CPP): ¿gravada mediante recurso audiovisual, enviado para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00026347620114036106 SP

de caráter pessoal, nos termos do art. 187 , § 1º , do Código de Processo Penal , e a respeito das interceptações... do prazo pela metade, nos termos do art. 115 , do Código Penal . 4. A Lei

Andamento do Processo n. 0000081-80.2013.8.06.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJCE

de Sousa, (art. 185, parágrafo 5º do CPP). No que pertine à PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187, parágrafo 1º, CPP...Andamento do Processo n. 0000081-80.2013.8.06.0185 - Ação Penal - …

Página 755 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Dezembro de 2019

, parágrafo 5º do CPP). No que pertine à PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (art. 187, parágrafo 1º, CPP), o acusado respondeu...) - Processo 0000081-70.2019.8.06.0185 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 68089-57.2019.8.09.0172 - Acao Penal - 12/12/2019 do TJGO

ENSOR, QUE FOI FEITA E ASSIM PASSOU A QUALIFICAR PELO MO SEGUINTE : 1 PARTE (ART. 187, 1 DO CPP). PERGUNTADO O SEU NOME...Andamento do Processo n. 68089-57.2019.8.09.0172 - Acao Penal - 12/12/2019 …