Art. 187, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0008528-97.2015.822.0005 RO 0008528-97.2015.822.0005

o afastamento da a pena de perdimento em favor da União, art. 63, §1º, da Lei 11.343/06 e art. 243, parágrafo único.... Preliminares. Nulidades - Ausência de correlação entre sentença e …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0008531-52.2015.822.0005 RO 0008531-52.2015.822.0005

o afastamento da pena de perdimento em favor da União, conforme art. 63, §1º, da Lei 11.343/06 e art. 243, parágrafo único... de droga. Preliminares. Nulidades. Ausência de correlação entre …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0008522-90.2015.822.0005 RO 0008522-90.2015.822.0005

como afastar a pena de perdimento em favor da União, art. 63 , § 1º , da Lei 11.343 /06 e art. 243 , parágrafo único... tenha se afastado da regra insculpida no § 1º do art. 187 do CPP , não …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0008529-82.2015.822.0005 RO 0008529-82.2015.822.0005

impossibilita o afastamento da pena de perdimento em favor da União, art. 63 , § 1º , da Lei 11.343 /06 e art. 243... de droga. Preliminares. Nulidades - Ausência de correlação entre sentença e …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0008527-15.2015.822.0005 RO 0008527-15.2015.822.0005

de correlação entre sentença e denúncia. Inobservância do art. 187 , § 1º , do Código de Processo Penal . Não configuradas... de perdimento em favor da União, art. 63 , § 1º , da Lei 11.343 /06 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 406711 SC 2017/0161555-6

HABEAS CORPUS Nº 406.711 - SC (2017/0161555-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076439744 RS

JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO. Alegações de nulidades posteriores à pronúncia. Não há cogitar da nulidade do processo por ter o magistrado, diante da manifestação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751899 SP 2018/0160679-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.899 - SP (2018/0160679-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MARCIO ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO : LUIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 804850 RJ 2015/0279850-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.850 - RJ (2015/0279850-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : RALPH KUNST CANETTI ADVOGADOS : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 804850 RJ 2015/0279850-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.850 - RJ (2015/0279850-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : RALPH KUNST CANETTI ADVOGADOS : PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA - RJ082334 MÁRCIO …