Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 3140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, assim o fazendo com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em gabinete... DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo n° 0003068-38.2018.814.0138. Processo

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA. Na esteira da redação do artigo 187 , § 2º do Código de Processo Penal... DE RISCO CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA CONVITE POR CARTA REGISTRADA AUSÊNCIA …

Página 901 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

do art. 189 , do Código de Processo Penal , foi o mesmo qualificado e interrogado: Nome: FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO... Desembargadora Federal Marilena Franco, na forma do que dispõe os artigos 3º, …

Página 902 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

a observação do art. 189 , do Código de Processo Penal , foi a mesma qualificada e interrogada: Nome: JUREMA SEABRA... na modalidade audiovisual, na forma do que dispõe o § 1º do art. 405 do CPP , …

Página 905 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

Judiciário adiante declarado. Aí pela MM. Juíza, feita à acusada a observação do art. 189 , do Código de Processo Penal , foi... oportunidade de defender-se. A seguir, passou a ser interrogado o …

Página 906 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

. 187 e 188 do CPP , sendo seu interrogatório gravado na modalidade audiovisual, na forma do que dispõe o § 1º do art.... 405 do CPP , alterado pela Lei 11.719 /2008. Por fim, certifico que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0010505-26.2018.8.26.0000 SP 0010505-26.2018.8.26.0000

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 10.792 /2003 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTERROGATÓRIO... da Lei 10.792/2003, que deu nova redação aos arts. 185 a 196 do Códig…

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