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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

ao artigo 162 , do Código de Processo Penal . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162 , do Código... por tal referência, conforme exige o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . Não merecem, portanto, prosperar...: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 ...

Pg. 3699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. O art. 383 , do Código de Processo Penal , admite a possibilidade de o juiz alterar a definição jurídica constante... CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ARTIGO 171 , § 3º C.C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CERTIDÃO DE CASAMENTO... o enquadramento jurídico do fato com lastro no art. 171 , § 3.º , do Códig...

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ART. 187 , DO CPP , COM SUA NOVA REDACAO DETERMINADA PELA LEI N 10.792 /2003, SENDO FACULTADA ENTREVISTA DO REU...Andamento do Processo n. 159509-32.2015.8.09.0028 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 159509...-32.2015.8.09.0028 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JAS ACUSADO : LS ADV ACUS : 29...

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Andamento do Processo n. 00069689720168140138 - 18/04/2017 do TJPA

de Souza , na forma do art. 187 , do CPP , com a redação dada pela Lei 10.792/02, dividindo-se em duas partes... . ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo 0006968-97.2016.8.14.0138 Processo ... trazidos aos autos. Além do que, não haverá risco à ordem pública ou à aplica...

Andamento do Processo n. 0102385-07.2015.8.14.0011 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO Nº: 0102385-07.2015.8.14.0011 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO (S): EDINALDO DAMASCENO RIBEIRO, EDIVAN LEAL DOS SANTOS e EDIL LEAL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr.

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Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Provimento nº006/2009- CJCI. 2. Considerando a reorganização da pauta, redesigno a presente audiência para o dia 12/09/2017 às 09h30. 3. Intimem-se a vítima e as testemunhas de fls.03. 4. Intime-se o

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

ADVOGADO: Dr. CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA OAB/PA 6771 ADVOGADO: Dr. JAIME DA SILVA BARBOSA OAB/PA 4839 ADVOGADO: Dr. FERNANDO TOBIAS SANTOS GONÇALVES OAB/PA 11.482 ADVOGADA: Dra. ADRIANE DA CONCEIÇÃO

Andamento do Processo n. 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva - DECISÃOCumprido o

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