Art. 187 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - as provas já apuradas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 1846 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

o acusado na forma do Art. 187 e seguintes do CPP , incluindo as alterações da Lei 10.792 /03. O interrogatório do réu foi... o relatório. Decido. O art. 61 do Código de Processo Penal , in …

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, passo a dosar-lhe a respectiva pena, atento ao que dispõe o método trifásico explicitado no artigo 68 do Código Penal... . Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , percebo que o réu …

Página 1849 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

e, em seguida, interrogar o acusado na forma do Art. 187 e seguintes do CPP , incluindo as alterações da Lei 10.792 /03... viola o previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, por se tratar de delito …

Página 1852 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

o acusado na forma do Art. 187 e seguintes do CPP , incluindo as alterações da Lei 10.792 /03. O interrogatório do réu foi....Ante o exposto, com arrimo no artigo 386 , V , do Código de Processo

Página 1853 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal... e seguintes do CPP , incluindo as alterações da Lei 10.792 /03. O …

Andamento do Processo n. 344791-50.2014.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 344791-50.2014.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 344791...: PRIMEIRA PARTE (ARTIGO 187, 1 DO CPP), PERGUNTADO O SEU NOME, NATURALIDADE, ESTADO …

Andamento do Processo n. 127994-80.2014.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

RECEBIDA EM 22/06/2015 (FLS. 41). O PROCESSO FICOU SUSPENSO D E 20/07/2017 A 27/03/2018. NA HIPOTESE, NAO HA ELEMENTOS PARA...Andamento do Processo n. 127994-80.2014.8.09.0038 - Ação Penal - …

Página 664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

que justifiquem a aplicação do disposto no art. 28, segunda parte do Código de Processo Penal. Posto isso, acolho o pedido... de defender-se. A seguir, passou a ser interrogado o acusado de acordo …

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

E ASSIM PASSOU A QU ALIFICAR PELO MODO SEGUINTE: PRIMEIRA PARTE (ARTIGO 187, 1 DO CPP ), PERGUNTADO O SEU NOME.... EM SEGUIDA, PAS SOU-SE A SEGUNDA PARTE DO INTERROGATORIO, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 1…

Página 856 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

E ASSIM PASSOU A QUALIFICAR PELO MODO SEGUINTE: PRIMEIRA PARTE (ARTIGO 187, 1 DO CPP), PERGUNTADO O SEU NOME, NA TURALIDADE, ESTADO... A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. NADA MAIS, L AVREI O PRESENTE …