Inciso III do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

Andamento do Processo n. 0278833-41.2015.8.09.0149 - Reexame Necessário - 29/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/03/2021 15:07:07 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0278833-41.2015.8.09.0149 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0278833-41.2015.8.09.0149 - Reexame Necessário - 29/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/03/2021 15:07:07 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0278833-41.2015.8.09.0149 CLASSE…

Página 4777 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os…

Página 4799 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os…

Página 8477 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2021

réu/apelante de adicional de insalubridade pleiteado pelas autoras/apeladas, previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.470/2012, merecendo reforma a sentença vergastada. Duplo Grau de Jurisdição e…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0278833-41.2015.8.09.0149 TRINDADE

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0278833-41.2015.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE TRINDADE APELADO: ANNA CAROLINA GONÇALVES SOUZA E OUTROS RELATOR: DES. MARCUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000132-26.2021.8.26.0189 SP 1000132-26.2021.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000193495 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000132-26.2021.8.26.0189, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000352-54.2021.8.26.0664 SP 1000352-54.2021.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000193509 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000352-54.2021.8.26.0664, da Comarca de…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CO- MARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO No: REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , representado por seu Procurador…

Contrarrazões - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA Recurso Especial em Agravo de Instrumento no…