Processo 0032735-53.2013.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Gislene de Souza Chaves - O esboço de partilha de fls. 185/193 não satisfaz, pois não atende o disposto nos artigos 651 e 653…
Art. 651 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3188720105020442
Agravante: EDMUNDO PIERRY NETO Advogado :Dr. Thiago Lobo Viana Gonçalves Nunes Agravado : RICARDO FERNANDES LIMA Advogado :Dr. Rubens Peres Martins Filho Agravado : ELIANA FRACCAROLI PIERRY ajsn D E…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075343962 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075343962 (Nº CNJ: 0298511-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA C/C REVISAO DE CONTRATO. CUSTAS.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1429314 MG 2014/0005684-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.314 - MG (2014/0005684-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ALEXANDRE CHRISTO ALEIXO ADVOGADO : FERNANDA VIEIRA SOUZA E OUTRO(S) - MG106928 RECORRIDO : SORAYA …
Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da execução, nos…
Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
n. proferida nos autos n. 1016611-89.2016 (fls. 27/30).Int. - ADV: JORGE LUIS BARBOSA (OAB 219572/SP) Processo 1018976-82.2017.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -…
Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim sendo, apresente a inventariante o plano de partilha, para cada sucessão, separadamente, pela ordem do falecimento.
Página 5363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
dentro dó prazo estipulado no acordo feito na ocasião da separação. 2. Tendo o executado não apenas descumprido o acordo no prazo avençado, mas também postergado de diversas maneiras o adimplemento…
Página 5364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
[...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.414/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016) 2. Da leitura dos autos, observa-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual, deve ser…
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